Cumprimento de sentença 0804619-95.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804619-95.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Gean Dourado Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - LEI N. 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente parcial. 2. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à retroatividade da Lei n. 14.905/2024 e ao critério de aplicação da Taxa SELIC e do IPCA+taxa legal (Selic - IPCA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.905/2024, para fins de definição dos critérios de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso de embargos de declaração somente é cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A leitura do acórdão evidencia manifestação clara sobre a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.905/2024, por se tratar de norma nova que não pode atingir fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. 6. A alegação de omissão revela-se, na verdade, pretensão de rediscutir o mérito da decisão, hipótese vedada na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A retroatividade das normas jurídicas deve respeitar os limites constitucionais, sendo inadmissível sua aplicação a fatos pretéritos, salvo quando expressamente autorizada e sem prejuízo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nos casos taxativos do art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 1.021, § 4º; CC/2002, arts. 389 (parágrafo único) e 406, § 1º, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMS, EDcl n. 0807758-83.2020.8.12.0002, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 28/02/2025; STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2022; TJMS, EDcl n. 0802304-25.2016.8.12.0015, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804619-95.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Gean Dourado Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE COMPROVADA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1.112 DO STJ. PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0804619-95.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por seguradora em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, condenando a seguradora ao pagamento integral do capital segurado (R$ 48.510,00), sob fundamento de ausência de comprovação da ciência do segurado acerca das cláusulas limitativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: a) A quem compete o dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo; b) Se é cabível o pagamento integral da cobertura securitária mesmo em casos de invalidez parcial; c) A incidência da Tabela da SUSEP e a forma de cálculo proporcional da indenização com base no grau de invalidez; d) A aplicação da taxa de juros e correção monetária conforme a Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos de seguro de vida em grupo, conforme fixado no Tema 1.112 do STJ (REsp 1.874.788/SC), o dever de prestar informações aos segurados é do estipulante, e não da seguradora. Assim, não compete à seguradora comprovar que o segurado teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas, desde que estas estejam regularmente previstas na apólice. 4. Comprovada a ocorrência de invalidez permanente parcial em razão de acidente de trabalho, a indenização devida deve observar a proporção do dano e o tipo de lesão, conforme previsto na Tabela da SUSEP (Circular SUSEP nº 29/1991). 5. O laudo pericial concluiu que a lesão comprometeu 25% da funcionalidade do quarto dedo da mão esquerda, cuja perda total tem valor de 9% do capital segurado. Assim, a indenização correta corresponde a 2,25% do capital segurado, totalizando R$ 1.091,47. 6. A correção monetária deve observar o IGPM/FGV a partir da data da última renovação do contrato até a vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), momento a partir do qual incide exclusivamente a taxa SELIC, conforme alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações prévias aos segurados acerca das cláusulas contratuais é do estipulante, e não da seguradora, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.112. 2. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente deve ser calculada proporcionalmente ao grau da perda funcional, nos termos da Tabela da SUSEP, sendo incabível o pagamento integral do capital segurado nesses casos. 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros moratórios aplicável nas condenações civis deve seguir exclusivamente a taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), 406; CDC, arts. 6º, III, 46, 54, § 4º; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 36, b; Circular SUSEP nº 29/1991 e nº 302/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20/10/2023 (Tema 1.112); TJMS, Apelação Cível n. 0812360-49.2022.8.12.0002, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 06/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0802297-41.2019.8.12.0043, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 31/07/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/04/2025, 00:00

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