Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Dessa forma, presentes os pressupostos legais e diante da ausência de acordo na audiência conciliatória, instauro processo judicial de repactuação das dívidas, com base no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista o plano de pagamento apresentado pelo devedor, intimem-se os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca o plano proposto, apresentando contraproposta ou impugnação fundamentada, conforme faculta o §2º do art. 104-B do diploma consumerista. Com a manifestação dos credores, retornem os autos em conclusão para decisão. Às providências.
10/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/11/2025, 07:43
Ato ordinatório
05/11/2025, 08:48
Recebimento
29/10/2025, 13:46
Mero expediente
29/10/2025, 13:46
Petição (Petição (outras))
25/06/2025, 15:31
Conclusão (para despacho)
11/06/2025, 20:45
Decurso de Prazo
05/06/2025, 02:51
Ato ordinatório
13/05/2025, 07:13
Publicação
13/05/2025, 05:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Inter S.a (intermedium), Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BMG S/A, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a., Pkl One Participações S/A - Fls. 1482 [...] 3. Prestadas as informações requeridas pela parte autora,
Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336/MS), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MT), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0804316-19.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Claudemir Sanguina Marques - intime-se-a, para que no prazo de 15 dias, apresente o plano de pagamento elaborado nos termos do §4º do art.104-B, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
13/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2025, 07:50
Ato ordinatório
09/05/2025, 10:50
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 18:48
Petição (Petição (outras))
22/04/2025, 12:03
Petição (Petição (outras))
16/04/2025, 16:54
Petição (Petição (outras))
16/04/2025, 15:21
Ato ordinatório
16/04/2025, 11:37
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 10:47
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 17:15
Documento (Outros documentos)
02/04/2025, 12:04
Ato ordinatório
02/04/2025, 11:13
Publicação
02/04/2025, 05:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Réu: Banco BMG S/A, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a., Pkl One Participações S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.a (intermedium), Banco Santander (Brasil) S.A. - Desta forma, considerando que é essencial para a elaboração do plano de pagamento, a ciência do consumidor em relação a discriminação do que se trata do valor principal, juros e demais encargos contratuais, para que se elabore um plano de pagamento realista e compatível com a determinação legal, as rés devem apresentar planilha pertinente aos contratos discutidos nos autos, contendo a referida discriminação. Assim, intimem-se as rés, com os esclarecimentos contidos no presente despacho, para que, no prazo de 15 dias, apresentem os documentos necessários requeridos pela parte autora, com o fim de que possa elaborar seu plano de pagamento, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art.536, §1º do CPC. 3. Prestadas as informações requeridas pela parte autora,
Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MT), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336/MS) Processo 0804316-19.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se-a, para que no prazo de 15 dias, apresente o plano de pagamento elaborado nos termos do §4º do art.104-B, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Cumpra-se o decidido em sede de agravo de instrumento, conforme acórdão de fls. 1.471/1.480, intimando-se todas as rés em relação ao seu teor. Às providências.
02/04/2025, 00:00
Documento (Ofício)
01/04/2025, 14:21
Petição (Contestação)
01/04/2025, 12:03
Ato ordinatório
01/04/2025, 07:51
Ato ordinatório
31/03/2025, 13:14
Recebimento
28/03/2025, 14:59
Mero expediente
28/03/2025, 14:59
Petição (Petição (outras))
26/03/2025, 12:50
Conclusão (para despacho)
21/03/2025, 10:45
Petição (Petição (outras))
14/03/2025, 15:35
Ato ordinatório
14/03/2025, 08:24
Publicação
14/03/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Inter S.a (intermedium), Banco BMG S/A, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a., Pkl One Participações S/A - FLS. 379: [...] 7. Acaso não obtida a composição, ou não comparecimento algum credor à audiência,
Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336/MS), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MT), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0804316-19.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Claudemir Sanguina Marques - intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e retornem em conclusão.
14/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2025, 07:48
Ato ordinatório
13/03/2025, 07:42
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025, 15:52
Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 15:09
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
12/03/2025, 15:00
Petição (Contestação)
12/03/2025, 09:53
de Conciliação (cancelada; Juiz(a))
12/03/2025, 09:00
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 18:10
Documento (Outros documentos)
11/03/2025, 17:03
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 15:25
Petição (Petição (outras))
10/03/2025, 18:41
Petição (Contestação)
09/03/2025, 09:45
Documento (Ofício)
07/03/2025, 14:41
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 13:34
Petição (Contestação)
06/03/2025, 11:21
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 11:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Réu: Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.a (intermedium), Banco Santander (Brasil) S.A., Pkl One Participações S/A, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento (Fls.1.001/1.012). Assim, no exercício da faculdade do juízo de retratação, mantenho a decisão de fls.377/379 por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não se vislumbram argumentos bastantes a ensejar sua reforma. 2. Tendo em vista que não há informação de concessão de efeito suspensivo ao recurso, o feito deverá prosseguir normalmente. Aguarde-se a realização da audiência global de conciliação. Às providências.
Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MT), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336/MS) Processo 0804316-19.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Claudemir Sanguina Marques -
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco BMG S/A, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Intimação das partes, nas pessoas de seus procuradores, acerca da redesignação de audiência para o dia 12/03/2025 às 15h conforme certidão de fls. 1016.
Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MT), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336/MS) Processo 0804316-19.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
26/02/2025, 00:00
Publicação
25/02/2025, 20:46
Ato ordinatório
25/02/2025, 09:53
Ato ordinatório
25/02/2025, 07:49
Ato ordinatório
25/02/2025, 07:49
Ato ordinatório
24/02/2025, 18:16
Ato ordinatório
24/02/2025, 17:38
Ato ordinatório
24/02/2025, 17:29
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2025, 17:24
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2025, 17:22
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
24/02/2025, 17:22
Ato ordinatório
24/02/2025, 16:22
Recebimento
21/02/2025, 19:21
Mero expediente
21/02/2025, 19:21
Conclusão (para decisão)
21/02/2025, 07:53
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 09:50
Ato ordinatório
19/02/2025, 14:44
Petição (Contestação)
14/02/2025, 12:04
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 12:05
Petição (Contestação)
12/02/2025, 12:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/02/2025, 11:27
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 14:25
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/02/2025, 12:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/02/2025, 12:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/01/2025, 09:18
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/01/2025, 09:18
Petição (Petição (outras))
24/01/2025, 13:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/01/2025, 09:18
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/01/2025, 08:10
Petição (Petição (outras))
21/01/2025, 07:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - CIÊNCIA: Audiência: 12 de março de 2025, às 09:00h horas, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte/advogado clicar no botão "acessar" correspondente à 3ª Vara Civel da Comarca de Ponta Porã (MS), na qual ocorrerá a audiência. Telefone para contato com o CEJUSC 067 9 9675 5161
Intimação - ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MT), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0804316-19.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Claudemir Sanguina Marques -
21/01/2025, 00:00
Publicação
20/01/2025, 20:29
Petição (Contestação)
20/01/2025, 15:49
Ato ordinatório
20/01/2025, 07:42
Ato ordinatório
20/01/2025, 07:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Réu: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 377/379 (...) Portanto,
Intimação - ADV: Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0804316-19.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Claudemir Sanguina Marques - DEFIRO a tutela de urgência pretendida, com o fim de determinar a suspensão dos descontos dos contratos de crédito pessoal em conta corrente, durante o período de 180 dias, podendo ser novamente apreciada quando da apresentação do plano de repactuação de dívida (item 5.1). As rés terão o prazo de 5 dias para proceder com a suspensão das parcelas em consignação, sendo que, o termo inicial dos 180 dias se contará da data da publicação desta decisão. Intime-se. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte. (...)
16/01/2025, 00:00
Publicação
15/01/2025, 20:34
Ato ordinatório
15/01/2025, 07:45
Ato ordinatório
14/01/2025, 16:30
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025, 16:29
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025, 16:29
Ato ordinatório
14/01/2025, 16:29
Expedição de documento (Carta)
14/01/2025, 16:28
Expedição de documento (Carta)
14/01/2025, 16:24
Expedição de documento (Carta)
14/01/2025, 16:23
Expedição de documento (Carta)
14/01/2025, 16:22
Expedição de documento (Carta)
14/01/2025, 16:20
Expedição de documento (Carta)
14/01/2025, 16:19
Expedição de documento (Carta)
14/01/2025, 16:16
Ato ordinatório
14/01/2025, 14:53
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2025, 14:12
de Conciliação (designada; Juiz(a))
14/01/2025, 14:12
Recebimento
13/01/2025, 14:35
Liminar
13/01/2025, 14:35
Conclusão (para despacho)
07/01/2025, 12:14
Petição (Petição (outras))
18/12/2024, 16:56
Recebimento
27/11/2024, 17:32
Mero expediente
27/11/2024, 17:32
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 15:55
Conclusão (para decisão)
16/10/2024, 18:44
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 08:23
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 12:48
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 15:55
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 14:26
Ato ordinatório
16/09/2024, 18:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0804316-19.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Claudemir Sanguina Marques - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial trazendo aos autos proposta de plano de pagamento, documento indispensável, nos termos do art. 104-A do CDC.
13/09/2024, 00:00
Publicação
12/09/2024, 20:39
Ato ordinatório
12/09/2024, 07:52
Ato ordinatório
11/09/2024, 13:38
Recebimento
10/09/2024, 16:43
Mero expediente
10/09/2024, 16:43
Conclusão (para decisão)
04/09/2024, 11:50
Expedição de documento (Certidão)
04/09/2024, 11:50
Ato ordinatório
04/09/2024, 11:50
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)