Procedimento Comum Cível 0806047-44.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806047-44.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:52

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:10

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2026, 17:49

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:14

Publicação

15/04/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do exposto, julgo a ação parcialmente procedente para determinar à Requerida que mantenha a empresa Autora na estrutura de tarifação e cobrança do grupo "B-Optante" e reconhecer a inexistência dos débitos das faturas emitidas no período em que a Autora esteve enquadrada no grupo "A", devendo ser recalculadas pela média dos três meses anteriores à alteração indevida. Em consequência, torno definitiva a tutela de urgência. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Condeno a parte Autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos materiais e morais. Condeno a parte Requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:56

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:01

Recebimento

06/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 15:29

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:29

Procedência

06/04/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 18:53

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Palmont Construção e Montagem Industrial Ltda. - Réu: Elektro Redes S/A - Decisão de fls. 274/275 "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Aires Paes Barbosa (OAB 169392/SP), Roberto Rabelati (OAB 10702/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Larissa Andrade Ribeiro da Silva (OAB 25660A/MS), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS) Processo 0806047-44.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Palmont Construção e Montagem Industrial Ltda. - Réu: Elektro Redes S/A - Intimação da r. decisão de f. 75/79: "(...)Do exposto, Intimação - ADV: Aires Paes Barbosa (OAB 169392/SP), Roberto Rabelati (OAB 10702/MS), Larissa Andrade Ribeiro da Silva (OAB 25660A/MS) Processo 0806047-44.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de que a Requerida mantenha a empresa Requerente no grupo tarifário B-optante, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 60 dias. Notifique-se a Requerida com urgência. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Int." e certidão de designação de audiência de Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 para a Data: 07/1/2024 Hora 16:00 no Local: Sala CEJUSC de Três Lagoas/MS, verificar a informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC de f. 82.

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos.

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