Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0811912-45.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0811912-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Líria Poleti Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 24 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Líria Poleti contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 24 do STF. A agravante, servidora pública, questiona a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), pretendendo sua apuração com base na remuneração total, e não apenas sobre o vencimento básico, conforme alteração legislativa. Alega ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração na base de cálculo do ATS implicou afronta à irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF; (ii) estabelecer se houve aplicação indevida do Tema 24 do STF, diante da distinção entre regime jurídico e cálculo remuneratório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência consolidada do STF no Tema 24 afirma que não há direito adquirido à forma de composição da remuneração dos servidores públicos, resguardando-se, contudo, a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4) A decisão agravada aplica corretamente o entendimento firmado pelo STF, ao exigir a comprovação de redução nominal na remuneração como critério para reconhecimento de eventual afronta à irredutibilidade. 5) O acórdão recorrido analisou os holerites e concluiu que os valores pagos a título de ATS após a alteração legislativa obedeceram ao novo critério legal, sem redução nominal dos vencimentos da agravante. 6) O juízo de origem observou integralmente os parâmetros fixados no título judicial transitado em julgado, ao constatar a inexistência de crédito remanescente a ser executado. 7) A alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF não se sustenta, pois o direito à forma anterior de cálculo não se qualifica como direito adquirido a ser protegido constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 2) O Tema 24 do STF afasta o direito adquirido à forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 3) A aferição de violação à irredutibilidade de vencimentos exige prova de redução nominal da remuneração. 4) É legítima a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, desde que não implique decréscimo remuneratório comprovado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, XIV e XV; CPC, arts. 1.030, I, a, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708/MS (Tema 24), rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 20.03.2013. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0811912-45.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

21/07/2025, 00:00

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