Procedimento Comum Cível 0807048-64.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807048-64.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 03:39

Ato ordinatório

30/11/2025, 21:07

Publicação

27/11/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:54

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:02

Reativação

01/10/2025, 13:36

Reativação

01/10/2025, 13:36

Trânsito em julgado

01/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fernando de Souza Antonio Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - SEGUROS CONTRATADOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807048-64.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando de Souza Antonio Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0807048-64.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 16:19

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fernando de Souza Antonio Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - SEGUROS CONTRATADOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807048-64.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fernando de Souza Antonio - Decisão de fls. 39/41 e despacho de fls. 45. "A discussão sobre existência de juros excessivos exige amplo contraditório, inclusive porque não é matéria de pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, portanto, ausente a probabilidade do direito. Nesse sentido, não há como impedir que a parte Requerida proceda aos descontos, ainda mais consubstanciado em contrato amparado por lei. De igual forma, não subsiste razão para que o pagamento das parcelas incontroversas não seja realizado diretamente ao credor, o qual não se negou a recebê-las. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ausentes a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual se objetiva a suspensão do contrato e abstenção de inclusão do nome do devedor em órgão restritivo de crédito." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402801-30.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 08/05/2019, p: 09/05/2019). E, AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES PAGOS, C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VALORES INCONTROVERSOS - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR - RECURSO PROVIDO Devido ao ordenamento jurídico regente ao caso, o pagamento das parcelas incontroversas deve continuar sendo realizado, com quitação e na data acordada, diretamente ao credor.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400635-88.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 10/03/2020, p: 11/03/2020). Por fim, não há como assegurar a manutenção e a posse do bem, tampouco impedir o acesso das partes Requeridas ao Poder Judiciário, em busca do automóvel. Tem a parte Autora os meios processuais para se opor a eventual pretensão da parte Requerida. Assim, Intimação - ADV: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0807048-64.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro os pedidos formulados em tutela antecipada. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Int."//////Despacho de fls. 45: Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente. Aguarde-se a realização da audiência designada (fl.42). Int.///////AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Concilação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/11/2024 Hora 15:0 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente////////CERTIDÃO DE FLS. 43.: Caso as partes posuam interese em realizar a sesão na modalidade virtual, conforme (...).

27/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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