Cumprimento de sentença 0825055-14.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825055-14.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Loester Carlos Gomes de Souza Soc. Advogados: Fábio Coutinho de Andrade (OAB: 9401/MS) Advogado: Jozacar Durães Agnelli (OAB: 18864/MS) Apelado: Cristiane Stefanny Vidal Venceslau Advogada: Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB: 8881B/MS) Advogada: Vera Lúcia Rubio Pereira (OAB: 22918/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO NA REDE SOCIAL - PLATAFORMA FACEBOOK - ABALOS À HONRA E A IMAGEM DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Reparação por Danos Morais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie em razão de publicação em rede social; e b) a justeza do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 186, do Código Civil/2002, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil/2002). 4. Todo o contexto dos autos demonstra as ofensas sofridas pela autora na rede social, configurando uma situação vexatória que atingiu sua imagem e honra perante amigos e terceiros. Assim, resta clara a ocorrência de dano moral, passível de reparação por meio de compensação pecuniária. 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825055-14.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

26/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca das informações de fls. 548/552. Prazo de 15 (quinze) dias.

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