Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823490-68.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823490-68.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Leandro José de Arruda Flávio, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 18:57

Ato ordinatório

29/10/2025, 18:56

Recebimento

29/10/2025, 14:31

Mero expediente

29/10/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:13

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:12

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:10

Evolução da Classe Processual

23/10/2025, 14:09

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 14:06

Decurso de Prazo

20/10/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 05:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/09/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Patricia de Figueiredo Campos Lemos Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Município de Campo Grande Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Patrícia de Figueiredo Campos Lemos contra acórdão que julgou apelação cível interposta em Embargos à Execução Fiscal movidos contra o Município de Campo Grande, sustentando omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à ocorrência de perda superveniente do objeto e à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. A embargante havia apresentado os embargos antes da extinção da execução fiscal, promovida por iniciativa do próprio Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão ao deixar de analisar a alegação de perda superveniente do objeto dos embargos à execução; (ii) definir se é cabível a atribuição dos ônus sucumbenciais ao Município, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente omissão, contradição ou obscuridade. A jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, de forma excepcional, quando verificada omissão em ponto essencial à solução da controvérsia. O acórdão recorrido deixou de apreciar a tese de perda superveniente do objeto, suscitada pela embargante, configurando omissão relevante. A execução fiscal foi extinta em 09/05/2024 por ausência de condição de procedibilidade, enquanto os embargos à execução haviam sido ajuizados em 16/04/2024, evidenciando que o interesse de agir existia no momento da propositura da demanda. Diante da extinção posterior da execução, configura-se perda superveniente do objeto dos embargos, sendo inadequado o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual preexistente. O princípio da causalidade impõe que o ônus da sucumbência recaia sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. No caso, a propositura indevida da execução fiscal pelo Município motivou a oposição dos embargos. Jurisprudência do TJMS confirma a responsabilidade do exequente por honorários e despesas processuais quando a perda do objeto dos embargos resulta da extinção posterior da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto à alegação de perda superveniente do objeto autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Quando a execução fiscal é extinta após a propositura dos embargos, caracteriza-se perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nos casos de perda de objeto, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da ação, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 10; 330, III; 485, VI; 1.022. CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1005771 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 15.03.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.010.972/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.08.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0823453-41.2024.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 30.04.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0823471-62.2024.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 14.02.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823490-68.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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