Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Napp Rocha (OAB 6731/MS), Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB 20391/MS) Processo 0000693-30.2009.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cargill Agrícola S/A - Exectdo: Sebastião Cruciol Filho - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.
05/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/06/2025, 08:16
Ato ordinatório
03/06/2025, 15:44
Trânsito em julgado
03/06/2025, 15:44
Reativação
23/05/2025, 12:27
Reativação
23/05/2025, 12:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Repre. Legal: André Luiz Muller Advogado: Alisson Carli de Deus da Silva (OAB: 24183/MT) Advogado: Lissa Gabriela Batista Ribeiro (OAB: 24203O/MT) Advogado: Marcio Ronaldo de Deus da Silva (OAB: 13171O/MT)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Alisson Carli de Deus da Silva (OAB: 24183/MT) Advogado: Lissa Gabriela Batista Ribeiro (OAB: 24203O/MT) Advogado: Marcio Ronaldo de Deus da Silva (OAB: 13171O/MT)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO AVALISTA QUE QUITOU INTEGRALMENTE A DÍVIDA - DIREITO DE SUCESSÃO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE AÇÃO DO INTERESSADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O avalista que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga nos direitos do credor originário, nos termos dos artigos 346, III, e 349 do Código Civil, podendo prosseguir com a execução contra o devedor principal. Além disso, nos termos do artigo 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o sub-rogado pode suceder o exequente originário no polo ativo da execução, independentemente do consentimento do executado, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de regresso. 2- A sentença que extingue a execução sem analisar o pedido expresso de sub-rogação cerceia o direito de ação do interessado, impondo-se sua anulação. 3- Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo processante analise o pedido de sub-rogação do avalista e a consequente sucessão no polo ativo da execução, após a oitiva da parte executada. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS) Repre. Legal: André Luiz Muller Advogado: Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB: 20391/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) 1-
Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Defiro o pedido de f. 381. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. 2- Intimem-se os apelados Godofredo Ranulpho Müller, Godofredo Ranulpho Muller Junior para que apresentem contrarrazões recursais.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Napp Rocha (OAB 6731/MS), Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB 20391/MS) Processo 0000693-30.2009.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cargill Agrícola S/A - Exectdo: Sebastião Cruciol Filho - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.
05/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/06/2025, 08:16
Ato ordinatório
03/06/2025, 15:44
Trânsito em julgado
03/06/2025, 15:44
Reativação
23/05/2025, 12:27
Reativação
23/05/2025, 12:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Repre. Legal: André Luiz Muller Advogado: Alisson Carli de Deus da Silva (OAB: 24183/MT) Advogado: Lissa Gabriela Batista Ribeiro (OAB: 24203O/MT) Advogado: Marcio Ronaldo de Deus da Silva (OAB: 13171O/MT)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Alisson Carli de Deus da Silva (OAB: 24183/MT) Advogado: Lissa Gabriela Batista Ribeiro (OAB: 24203O/MT) Advogado: Marcio Ronaldo de Deus da Silva (OAB: 13171O/MT)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO AVALISTA QUE QUITOU INTEGRALMENTE A DÍVIDA - DIREITO DE SUCESSÃO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE AÇÃO DO INTERESSADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O avalista que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga nos direitos do credor originário, nos termos dos artigos 346, III, e 349 do Código Civil, podendo prosseguir com a execução contra o devedor principal. Além disso, nos termos do artigo 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o sub-rogado pode suceder o exequente originário no polo ativo da execução, independentemente do consentimento do executado, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de regresso. 2- A sentença que extingue a execução sem analisar o pedido expresso de sub-rogação cerceia o direito de ação do interessado, impondo-se sua anulação. 3- Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo processante analise o pedido de sub-rogação do avalista e a consequente sucessão no polo ativo da execução, após a oitiva da parte executada. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS) Repre. Legal: André Luiz Muller Advogado: Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB: 20391/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) 1-
Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Defiro o pedido de f. 381. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. 2- Intimem-se os apelados Godofredo Ranulpho Müller, Godofredo Ranulpho Muller Junior para que apresentem contrarrazões recursais.
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS) Repre. Legal: André Luiz Muller Advogado: Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB: 20391/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) 1-
Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Defiro o pedido de f. 381. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. 2- Intimem-se os apelados Godofredo Ranulpho Müller, Godofredo Ranulpho Muller Junior para que apresentem contrarrazões recursais.
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS) Repre. Legal: André Luiz Muller Advogado: Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB: 20391/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se o apelante para que cumpra o disposto no ofício de f. 371/375.
07/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS) Repre. Legal: André Luiz Muller Advogado: Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB: 20391/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Intimem-se pessoalmente o Espólio de Godofredo Ranulpho Muller e Godofredo Ranulpho Muller Júnior, para que regularizem sua representação processual nos autos.
Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS) Repre. Legal: André Luiz Muller Advogado: Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB: 20391/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) 1-
Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Defiro o pedido de sucessão processual (f. 272), diante do óbito do executado, ora apelado, Godofredo Ranulpho Müller (f. 279). 2- Providencie a Secretaria Judiciária, as devidas anotações, fazendo constar no polo passivo da lide, o Espólio de Godofredo Ranulpho Muller, representado pelo seu inventariante, Sr. André Luiz Muller. 3- Intime-se o Espólio de Godofredo Ranulpho Muller, para que regularize sua representação processual nos autos. 4- Sem prejuízo, intime-se o executado, ora apelado, Godofredo Ranulpho Muller Júnior, para que regularize sua representação processual, já que não existe nos autos, procuração outorgada ao Advogado Fernando Napp Rocha. 5- Por fim, após as devidas regularizações, intimem-se os executados Espólio de Godofredo Ranulpho Müller e Godofredo Ranulpho Muller Júnior para que apresentem contrarrazões recursais.
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Sebastião Cruciol Filho Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Müller (Espólio) Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS)
Apelado: Godofredo Ranulpho Muller Junior Advogado: Fernando Napp Rocha (OAB: 6731/MS)
Apelado: Cargill Agricola S.A Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Apelado: Passarelli Silva Advocacia S/s Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0000693-30.2009.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
24/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/10/2024, 16:57
Remessa (em grau de recurso)
18/10/2024, 16:57
Remessa (em grau de recurso)
18/10/2024, 16:57
Ato ordinatório
09/10/2024, 15:32
Petição (Contra-razões)
27/09/2024, 20:55
Ato ordinatório
25/09/2024, 16:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fernando Napp Rocha (OAB 6731/MS), Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB 20391/MS) Processo 0000693-30.2009.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cargill Agrícola S/A - Exectdo: Sebastião Cruciol Filho, Godofredo Ranulpho Muller Junior, Godofredo Ranulpho Müller - Intima-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fl. 316-327.
06/09/2024, 00:00
Publicação
05/09/2024, 21:41
Ato ordinatório
05/09/2024, 08:14
Ato ordinatório
04/09/2024, 15:31
Petição (Apelação)
23/08/2024, 15:41
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 18:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fernando Napp Rocha (OAB 6731/MS), Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB 20391/MS) Processo 0000693-30.2009.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cargill Agrícola S/A - Exectdo: Sebastião Cruciol Filho, Godofredo Ranulpho Müller, Godofredo Ranulpho Muller Junior - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 308-309: "Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos por Sebastião Cruciol Filho pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a sentença atacada em sua íntegra. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências necessárias.
02/08/2024, 00:00
Publicação
01/08/2024, 21:35
Ato ordinatório
01/08/2024, 08:14
Ato ordinatório
31/07/2024, 16:37
Recebimento
24/06/2024, 21:57
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2024, 21:57
Ato ordinatório
24/06/2024, 21:57
Petição (Petição (outras))
25/04/2024, 14:56
Ato ordinatório
07/06/2023, 18:47
Conclusão (para decisão)
24/05/2023, 10:30
Petição (Petição (outras))
19/05/2023, 18:41
Ato ordinatório
16/05/2023, 13:18
Publicação
11/05/2023, 21:27
Ato ordinatório
11/05/2023, 08:08
Ato ordinatório
10/05/2023, 10:58
Petição (Embargos de declaração)
05/05/2023, 09:41
Ato ordinatório
02/05/2023, 16:43
Publicação
28/04/2023, 21:18
Ato ordinatório
28/04/2023, 14:53
Ato ordinatório
28/04/2023, 08:03
Ato ordinatório
27/04/2023, 15:27
Trânsito em julgado
27/04/2023, 14:56
Ato ordinatório
25/04/2023, 17:57
Recebimento
18/04/2023, 17:02
Expedição de documento (Certidão)
18/04/2023, 17:02
Ato ordinatório
18/04/2023, 17:02
Conclusão (para julgamento)
27/03/2023, 12:03
Petição (Petição (outras))
22/03/2023, 15:41
Ato ordinatório
21/03/2023, 13:12
Publicação
20/03/2023, 22:50
Ato ordinatório
16/03/2023, 11:12
Ato ordinatório
15/03/2023, 12:16
Petição (Petição (outras))
14/03/2023, 11:11
Petição (Petição (outras))
09/03/2023, 15:42
Ato ordinatório
13/02/2023, 14:17
Publicação
13/02/2023, 05:48
Ato ordinatório
10/02/2023, 08:19
Ato ordinatório
09/02/2023, 15:45
Recebimento
12/12/2022, 17:10
Mero expediente
12/12/2022, 17:10
Conclusão (para decisão)
30/11/2022, 16:42
Desarquivamento
07/11/2022, 17:45
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
22/09/2022, 08:56
Documento (Ofício)
24/06/2020, 15:43
Ato ordinatório
22/06/2020, 15:54
Ato ordinatório
22/06/2020, 15:53
Ato ordinatório
13/05/2020, 02:24
Provisório
23/04/2020, 13:52
Publicação
16/04/2020, 01:07
Ato ordinatório
14/04/2020, 10:27
Ato ordinatório
13/04/2020, 12:54
Documento (Ofício)
03/04/2020, 14:51
Recebimento
02/04/2020, 16:43
Por decisão judicial
02/04/2020, 16:43
Ato ordinatório
31/03/2020, 01:49
Petição (Petição (outras))
18/03/2020, 10:26
Petição (Petição (outras))
17/03/2020, 11:15
Conclusão (para despacho)
20/02/2020, 13:26
Documento (Ofício)
20/02/2020, 13:24
Ato ordinatório
11/02/2020, 18:46
Ato ordinatório
11/02/2020, 15:49
Documento (Informações)
11/02/2020, 15:49
Recebimento
11/02/2020, 15:47
Mero expediente
11/02/2020, 15:46
Documento (Ofício)
07/02/2020, 16:33
Petição (Petição (outras))
03/02/2020, 19:26
Ato ordinatório
30/01/2020, 09:26
Conclusão (para decisão)
17/01/2020, 12:57
Ato ordinatório
19/12/2019, 16:23
Petição (Petição (outras))
18/12/2019, 17:11
Publicação
18/12/2019, 08:44
Ato ordinatório
17/12/2019, 08:45
Ato ordinatório
16/12/2019, 14:41
Recebimento
13/12/2019, 15:04
Recebimento
13/12/2019, 15:04
Outras Decisões
13/12/2019, 15:04
Conclusão (para decisão)
10/12/2019, 14:20
Documento (Ofício)
06/12/2019, 18:58
Conclusão (para decisão)
18/11/2019, 16:56
Petição (Embargos de declaração)
14/11/2019, 15:43
Ato ordinatório
11/11/2019, 11:01
Publicação
08/11/2019, 14:05
Ato ordinatório
06/11/2019, 14:44
Ato ordinatório
01/11/2019, 13:05
Ato ordinatório
31/10/2019, 16:38
Recebimento
31/10/2019, 16:38
Outras Decisões
31/10/2019, 16:37
Documento (Ofício)
31/10/2019, 10:43
Ato ordinatório
30/09/2019, 05:14
Conclusão (para decisão)
25/09/2019, 13:20
Petição (Petição (outras))
23/09/2019, 11:12
Ato ordinatório
20/09/2019, 18:13
Petição (Petição (outras))
20/09/2019, 16:01
Publicação
17/09/2019, 00:30
Ato ordinatório
16/09/2019, 09:43
Ato ordinatório
13/09/2019, 17:20
Documento (Ofício)
13/09/2019, 09:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/09/2019, 08:39
Documento (Ofício)
09/09/2019, 15:42
Ato ordinatório
06/09/2019, 17:09
Publicação
29/08/2019, 23:46
Ato ordinatório
29/08/2019, 11:28
Ato ordinatório
29/08/2019, 09:43
Expedição de documento (Ofício)
28/08/2019, 18:51
Remessa (outros motivos)
28/08/2019, 16:58
Remessa (outros motivos)
28/08/2019, 16:58
Ato ordinatório
28/08/2019, 16:54
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2019, 16:53
Ato ordinatório
28/08/2019, 16:46
Recebimento
27/08/2019, 14:39
Reforma de decisão anterior
27/08/2019, 14:38
Petição (Petição (outras))
24/07/2019, 15:00
Conclusão (para decisão)
17/07/2019, 16:26
Petição (Petição (outras))
10/07/2019, 11:13
Publicação
03/07/2019, 01:30
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/07/2019, 13:54
Ato ordinatório
01/07/2019, 10:25
Ato ordinatório
28/06/2019, 18:44
Documento (Ofício)
28/06/2019, 18:42
Ato ordinatório
10/06/2019, 16:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/06/2019, 08:43
Documento (Ofício)
29/05/2019, 14:58
Documento (Ofício)
27/05/2019, 16:00
Ato ordinatório
15/05/2019, 17:56
Ato ordinatório
13/05/2019, 15:59
Ato ordinatório
13/05/2019, 13:09
Expedição de documento (Ofício)
07/05/2019, 15:07
Expedição de documento (Ofício)
07/05/2019, 15:07
Remessa (outros motivos)
07/05/2019, 13:15
Remessa (outros motivos)
07/05/2019, 13:14
Ato ordinatório
26/04/2019, 09:13
Publicação
25/04/2019, 23:48
Ato ordinatório
25/04/2019, 10:05
Ato ordinatório
24/04/2019, 16:27
Recebimento
23/04/2019, 14:54
Mero expediente
23/04/2019, 14:54
Petição (Petição (outras))
14/02/2019, 17:15
Documento (Ofício)
14/02/2019, 14:01
Ato ordinatório
15/01/2019, 01:24
Ato ordinatório
28/11/2018, 02:28
Ato ordinatório
07/11/2018, 09:56
Conclusão (para decisão)
03/10/2018, 13:52
Documento (Ofício)
03/10/2018, 13:50
Reativação
03/10/2018, 13:49
Ato ordinatório
25/09/2018, 17:34
Ato ordinatório
03/09/2018, 18:04
Provisório
03/09/2018, 18:04
Publicação
31/08/2018, 23:25
Ato ordinatório
31/08/2018, 09:59
Recebimento
30/08/2018, 10:09
Mero expediente
30/08/2018, 10:09
Conclusão (para decisão)
12/09/2016, 09:37
Ato ordinatório
08/09/2016, 17:14
Ato ordinatório
08/09/2016, 17:14
Petição (Petição (outras))
06/09/2016, 14:57
Publicação
30/08/2016, 09:57
Publicação
30/08/2016, 09:57
Ato ordinatório
26/08/2016, 09:58
Ato ordinatório
26/08/2016, 09:58
Ato ordinatório
24/08/2016, 17:38
Documento (Certidão)
19/08/2016, 14:56
Documento (Mandado)
19/08/2016, 14:56
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2016, 14:55
Ato ordinatório
17/08/2016, 12:44
Petição (Petição (outras))
16/08/2016, 21:41
Expedição de documento (Mandado)
16/08/2016, 17:47
Remessa (outros motivos)
16/08/2016, 16:07
Remessa (outros motivos)
16/08/2016, 16:07
Ato ordinatório
16/08/2016, 16:05
Ato ordinatório
12/08/2016, 16:12
Custas
12/08/2016, 13:12
Publicação
08/08/2016, 22:18
Ato ordinatório
08/08/2016, 13:54
Custas
08/08/2016, 08:06
Ato ordinatório
05/08/2016, 15:00
Publicação
29/07/2016, 21:36
Ato ordinatório
29/07/2016, 10:32
Expedição de documento (Certidão)
26/07/2016, 13:01
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:40
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:39
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:35
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:34
Ato ordinatório
26/07/2016, 12:23
Ato ordinatório
21/07/2016, 11:02
Recebimento
21/07/2016, 10:57
Mero expediente
19/07/2016, 19:13
Conclusão (para decisão)
08/07/2014, 09:21
Ato ordinatório
13/05/2014, 16:00
Recebimento
13/05/2014, 15:59
Ato ordinatório
13/05/2014, 15:53
Remessa (outros motivos)
07/05/2014, 17:46
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
05/05/2014, 18:23
Recebimento
05/05/2014, 17:31
Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)
05/05/2014, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/04/2014, 11:30
Ato ordinatório
30/04/2014, 11:24
Recebimento
30/04/2014, 09:33
Ato ordinatório
22/02/2012, 12:00
Petição (Petição (outras))
16/02/2012, 12:00
Ato ordinatório
03/08/2011, 12:00
Publicação
02/08/2011, 12:00
Ato ordinatório
29/07/2011, 12:00
Ato ordinatório
27/07/2011, 12:00
Recebimento
25/07/2011, 12:00
Mero expediente
22/06/2011, 12:00
Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)