Execução de Título Extrajudicial 0800124-77.2024.8.12.0040 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800124-77.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 13:40

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:38

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:40

Publicação

12/05/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800124-77.2024.8.12.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes (f. 120/123). Fica o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes, conforme art. 90, §3º, do CPC. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois diante da celebração de acordo não há interesse recursal. Após a publicação da sentença, arquive-se o feito, mediante as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:07

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:51

Recebimento

15/04/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 18:25

Ato ordinatório

15/04/2025, 18:25

Homologação de Transação

15/04/2025, 18:24

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:35

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:20

Custas

07/03/2025, 07:21

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco S/A - Ré: Maria Luiza Rolim Rocha - Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800124-77.2024.8.12.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos. Defiro a conversão da presente busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Anote-se. Altere-se o valor da causa. 01. Expeça-se carta de citação, conforme requerido à f. 110, da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 02. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salvo embargos. Anote-se que, consoante o parágrafo único do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 03. Consigne-se, ainda, no mandado que o devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915). 04. Outrossim, deve constar, na carta de citação (mandado/carta precatória), a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, o executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. O executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos. 05. Não efetuado o pagamento, considerando a primazia para penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I), à parte exequente para, em dez dias, atualizar o valor do débito, vindo conclusos na sequência na fila específica (aguardando decisão - SISBAJUD). 06. Não se aplica o item anterior caso haja bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se o bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora. 07. Apresentados embargos, apensando-os à presente execução, venham conclusos. 08. Este feito executivo, oportunamente, torne concluso.

26/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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