Cumprimento de sentença 0800420-88.2013.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800420-88.2013.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Norberto Carlos de Carvalho (OAB 12474A/MS) Processo 0800420-88.2013.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Cacildo Dias de Oliveira - Decisão: Vistos. A medida pleiteada pela parte exequente encontra respaldo no artigo 782, §3°, do Código de Proceso Civil, onde, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. VIABILIDADE. O CPC, em seu artigo 782, parágrafo 3º, dispõe que, a requerimento da parte, o juízo pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que também é admitdo pela Instrução Normativa nº 39/2016. Outrosim, o Termo de Coperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a SERASA Experian posi-bilta a utilzação do SERASAJUD para inclusão do nome do devedor no cadastro corespon-dente. Tal medida é cabível para asegurar a efetividade da execução quando frustradas as medidas anteriormente tomadas, tais como utilzação do BACENJUD. (TRT-1 - AP: 001453201501016 RJ, Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Décima Turma, Data de Publicação: 31/07/2018) Asim, com a finalidade de operacionalizar a efetivação da ordem, foi implantado o sistema SerasaJud, em cumprimento ao Termo de Coperação Técnica nº 020/2014, firmado entre a Serasa Experian e o CNJ. O referido sistema tem como principal objetivo a redução do tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitdas pelos magistrados, através da troca eletrônica de dados, utilzando a certificação digital, a fim de garantir a segurança do procedimento. Importante mencionar, ainda, que sua utilzação será acatada, após análise minuciosa dos autos, nos casos em que as demais dilgências em busca de bens do devedorestarem infrutíferas, como BacenJud e RenaJud, por exemplo. Asim, tendo em vista que as medidas utilzadas para busca de bens não restaram positvas, determino que a escrivania providencie a inclusão do nome do executado nos órgão de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud.

12/07/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 01. Recebo a exceção de pré executividade (f. 171/180). 02. Intime-se o excepto para manifestar-se em dez dias. 03. Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(191)