Cumprimento de sentença 0800256-79.2020.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800256-79.2020.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para atualizar o débito.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, determino que a escrivania providencie a inclusão do nome do executado nos órgão de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:46

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:44

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:44

Publicação

28/05/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800256-79.2020.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiana Vasconcelos Borges Martins - Assim, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, determino que a escrivania providencie a inclusão do nome do executado nos órgão de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:06

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:45

Recebimento

23/04/2025, 07:22

Mero expediente

23/04/2025, 07:22

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800256-79.2020.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiana Vasconcelos Borges Martins - Decisão: Vistos. A parte exequente pugnou pela consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI MS) para tentativa de localização de bens em nome da parte executada. Vieram conclusos. Fundamento e decido. A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI MS) foi criada para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. No referido sistema estão disponíveis todos os serviços cartoriais de registro de imóveis, por meio eletrônico, entre eles a recepção e envio de notificação de alienação fiduciária, contratos e escrituras, a expedição de certidões, a pesquisa para localização de imóveis e a visualização de matrículas on line entre outros. Frise-se que o deferimento de acesso à CERI MS é exclusivo dos beneficiários da gratuidade judiciárias e àqueles que gozam de isenção legal (no art. 176, § 3º, da Lei 6.015/1973 e arts. 16 e 17 da Lei-Estadual nº 3.003/2005), pois o regramento aplicado às serventias extrajudiciais preconiza que os emolumentos são recolhidos de forma antecipada, sendo vedado o recolhimento ulterior (Art. 18, da Lei-Estadual nº 3.003/2005). Ademais, o artigo 4º, § 15º, do Provimento n. 146/2016 deixa claro que para a efetivação dos atos a serem praticados por meio da CERI-MS, o usuário efetuará o pagamento dos emolumentos, taxa judiciária, impostos e despesas devidos, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas nesta lei ou eventuais determinações judiciais em sentido contrário, cujos valores serão destinados ao oficial de registro de imóveis responsável pela serventia competente. Isso posto, tendo em vista que a parte que pleiteia o acesso ao sistema não faz jus à justiça gratuita, indefiro o requerimento. Int. Às providências.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:21

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800256-79.2020.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiana Vasconcelos Borges Martins - Decisão: Vistos. A parte exequente pugnou pela consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI MS) para tentativa de localização de bens em nome da parte executada. Vieram conclusos. Fundamento e decido. A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI MS) foi criada para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. No referido sistema estão disponíveis todos os serviços cartoriais de registro de imóveis, por meio eletrônico, entre eles a recepção e envio de notificação de alienação fiduciária, contratos e escrituras, a expedição de certidões, a pesquisa para localização de imóveis e a visualização de matrículas on line entre outros. Frise-se que o deferimento de acesso à CERI MS é exclusivo dos beneficiários da gratuidade judiciárias e àqueles que gozam de isenção legal (no art. 176, § 3º, da Lei 6.015/1973 e arts. 16 e 17 da Lei-Estadual nº 3.003/2005), pois o regramento aplicado às serventias extrajudiciais preconiza que os emolumentos são recolhidos de forma antecipada, sendo vedado o recolhimento ulterior (Art. 18, da Lei-Estadual nº 3.003/2005). Ademais, o artigo 4º, § 15º, do Provimento n. 146/2016 deixa claro que para a efetivação dos atos a serem praticados por meio da CERI-MS, o usuário efetuará o pagamento dos emolumentos, taxa judiciária, impostos e despesas devidos, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas nesta lei ou eventuais determinações judiciais em sentido contrário, cujos valores serão destinados ao oficial de registro de imóveis responsável pela serventia competente. Isso posto, tendo em vista que a parte que pleiteia o acesso ao sistema não faz jus à justiça gratuita, indefiro o requerimento. Int. Às providências.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800256-79.2020.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiana Vasconcelos Borges Martins - Decisão: Vistos. A parte autora pleiteou a utilização do "Sniper". DECIDO. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "Sniper" foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça – CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. A tecnologia do sistema contribui para o fortalecimento da estratégia de atuação na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, visando contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual nas execuções/cumprimentos de sentença. Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial. A ferramenta permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Em suma, o objetivo principal do sistema é de facilitar a visualização de relações jurídicas, uma vez que as bases de dados integradas à ferramenta são provenientes de fontes que possuem informações que contribuem com a construção dessa visualização. Por fim, convém destacar que a plataforma é alimentada por dados não sigilosos obtidos de fontes públicas, bem como dados obtidos por meio de convênios, de modo que algumas das informações podem ter sofrido alterações quando ocorrida sua exportação, motivo pelo qual se recomenda às partes que as informações sempre sejam checadas em fontes oficiais, internas ou externas ao Poder Judiciário. ISSO POSTO, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "Sniper", cujo extrato de consulta ao sistema será juntado a seguir. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para atualizar o débito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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