Procedimento Comum Cível 0800498-95.2020.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800498-95.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Ricardo da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogada: Rosilene da Costa Silva (OAB: 19153/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença de parcial procedência proferida em ação de cobrança de indenização securitária, envolvendo discussão sobre ausência de informação prévia acerca das condições gerais do contrato de seguro de vida em grupo, especificamente quanto às cláusulas limitativas e o cálculo do valor da indenização. O autor/apelante pleiteia a indenização integral por invalidez permanente com base em valor correspondente a 25 salários mínimos, argumentando inexistência de ciência prévia da tabela no momento da contratação e afirmando que a seguradora não comprovou o dever de informar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de informação prévia acerca das cláusulas limitativas e restritivas do contrato impede a aplicação destas no caso em análise; (ii) determinar se o valor da indenização deve ser calculado com base na apólice contratada ou no montante pleiteado de 25 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1112, estabelece que, nos contratos de seguro de vida coletivo, a obrigação de prestar informações prévias acerca das cláusulas limitativas é do estipulante nos casos de estipulação própria, e da seguradora nos casos de estipulação imprópria ou falso estipulante. No caso concreto, constatou-se tratar-se de estipulação própria, uma vez que o seguro de vida em grupo foi firmado pela empregadora, vinculada ao autor por relação empregatícia. Dessa forma, a obrigação de prestar informações ao segurado compete exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora. A ausência de comprovação de ciência pelo estipulante das cláusulas limitativas não gera qualquer prejuízo à seguradora, sendo válidas e aplicáveis as restrições contratuais, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Quanto ao valor da indenização, prevalece o estipulado na apólice de seguro contratada, que prevê cobertura no valor de 12 salários mínimos para casos de invalidez permanente. Não há elementos nos autos que justifiquem o cálculo com base em 25 salários mínimos, conforme pleiteado pelo apelante, inexistindo fundamento contratual ou probatório que sustente tal pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida coletivo com estipulação própria, a obrigação de prestar informações prévias ao segurado compete ao estipulante, não sendo imputável à seguradora eventual omissão quanto às cláusulas limitativas do contrato. A indenização securitária deve observar o valor fixado na apólice contratada, não sendo admitida alteração do montante em desacordo com os termos contratuais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III e VIII; Resolução CNSP nº 382/2020, arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput e § 1º, V, VI e VIII; Circular SUSEP nº 667/2022, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874811/SC e 1874788/SC, Tema 1112, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.03.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800498-95.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

31/01/2025, 00:00

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