Cumprimento de sentença 0805712-25.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805712-25.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0805712-25.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Antonio Scaini, Rafael Antonio Scaini - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Torno sem efeito o despacho de f. 128. Requer a parte exequente a inserção do nome do(a) devedor(a) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Com efeito, ressalte-se que a renovação de pesquisas aos sistemas disponíveis é faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade da medida à efetividade do processo. No caso em análise, vê-se que as tentativas de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas em sua totalidade e não houve a indicação de bens desembaraçados pelo(a) credor(a). Como sabido, no rito dos juizados especiais quando não encontrados bens penhoráveis à garantia da execução a via a ser seguida é a extinção da execução que está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, a qual pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, sendo forma de impedir a eterna busca do judiciário por bens do devedor e a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, fato que contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Nada obstante, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB funciona com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor. Diante disso, e considerando que já foram realizadas pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud e não sendo encontrado quaisquer bens (móveis ou imóveis) registrados em nome do(a) devedor(a) indefere-se o pedido de registro no CNIB e concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte exequente indique bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do feito. ".

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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