Execução de Título Extrajudicial 0804652-12.2022.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804652-12.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Roberto Fernandes Coelho (OAB 8702/MS), Vânya da Silva Santos (OAB 21707/MS) Processo 0804652-12.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Impacto Centro de Ensino Ltda - ME - Exectdo: Ivan Borges Corrêa - Intimação da parte autora da decisão de fls. 184-185: "A decisão merece ser retificada, porque partiu de premissa equivocada. O título que aparelha a presente execução é o contrato apresentando nas pág. 45-52, no qual constam assinaturas de duas testemunhas, conforme exigência do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. É possível perceber que o executado assinou instrumento em que contratou serviços educacionais com a exequente e duas pessoas indicadas como testemunhas também lançaram assinaturas no final do instrumento. Mesmo que a comparação entre o documento de pág. 9-12 e o título mencionado resulte na conclusão de que as assinaturas foram lançadas após a propositura deste feito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que as testemunhas podem ser instrumentárias, isto é, podem assinar o documento em momento posterior ao ato de criação (Resp 541.267/RJ). Portanto, há título executivo válido. 3. Assim, acolho os embargos de declaração para o fim de afastar a exceção de pré-executividade apresentada nas pág. 136-149. De outra parte, não conheço das alegações de inexigibilidade do título, porque o exame sobre a prestação de serviços demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 333.667/RS). De qualquer forma, a tese de inexigibilidade de valores decorrentes de mensalidades escolares em época de pandemia foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, destacado que a "situação decorrente dapandemiapela Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão judicial de contrato de prestação de serviços educacionais com a redução proporcional do valor dasmensalidades"(STJ. 4ª Turma. REsp 1998206-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/06/2022). E não conheço da matéria em sede de embargos à execução, porque o executado não depositou a quantia exigida, tampouco nomearam bens à penhora para garantia do juízo, o que é exigido pelo art. 53, § 1°, da Lei 9.099/95. É de observar o entendimento expresso no ENUNCIADO n° 117 do FONAJE no sentido de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Intimem-se. Para prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Com manifestação ou com decurso do prazo, tornem conclusos."

21/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(201)