Procedimento Comum Cível 0804891-89.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804891-89.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Celma dos Santos Gomes Cardoso - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre a Autora e o Requerido Banco Bradesco S/A (fls. 468/471). Levante-se, incontinenti, a penhora/depósito porventura existente nos autos, mediante transferência para conta indicada. Por consequência, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito em relação às partes acordantes. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal; certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Quanto à lide que remanesce, considerando que o áudio da referida ligação mencionada na petição de fl. 384/385 foi juntada ao feito (fl. 465), bem como o retorno dos autos para a realização da prova requerida pela Apelante/Autora, a perícia é medida que se impõe. Neste ínterim, nomeio a empresa VCP - CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA., na pessoa de seu Presidente Dr. VINÍCIUS ALEXANDER OLIVA SALES COUTINHO, com sede à Rua Treze de Maio n.º 2.500, sala 1307, Centro, Campo Grande-MS, telefone 3389-3000, email [email protected], que deverá ser intimada a formular sua proposta de honorários, sobre a qual se manifestarão as partes em de 5 dias. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta, devendo o Banco Executado promover seu depósito em conta que for declinada pelo Perito no prazo sequencial de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Sem nova conclusão, cientifique-se o Perito para que dê início imediato à Prova Pericial, para o que assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do Laudo em Cartório. Havendo discordância quanto aos honorários, venham-me conclusos para decidir sobre a questão. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Faculta-se às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de Assistentes Técnicos. As partes deverão fornecer todos os elementos necessários à realização da prova. Após manifestação das partes quanto ao laudo, conclusos para sentença. Int. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0804891-89.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celma dos Santos Gomes Cardoso Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÁUDIO COMPROVARIA A CONTRATAÇÃO - APELADO QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS O ARQUIVO DE ÁUDIO - APELANTE ALEGA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Apelado alega que a contratação se deu por meio de ligação telefônica, referindo ao arquivo de áudio que comprovaria a contratação. Contudo, não junta aos autos o arquivo do áudio respectivo e apenas se limita a informar um link para o mencionado arquivo, o que contraria o art. 371 do Código de Processo Civil. O Apelante formulou expressamente pedido para realização de perícia no áudio mencionado pela Requerida, para comprovação da existência de fraude na contratação. Diante disso, e considerando que a prova requerida pela Apelante, expressamente e em momento oportuno, é essencial para comprovar a validade do negócio jurídico questionado, a sua não realização constitui nítido cerceamento de defesa. Assim, a solução adequada para o deslinde da casuística é a anulação da sentença, devendo ser determinada a realização da perícia judicial no áudio juntado pela Requerida, deveras porque se trata de aspecto fundamental a subsidiar o pronunciamento de mérito acerca da existência ou validade da relação jurídica em particular. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804891-89.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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