Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812923-80.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812923-80.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Patrícia Pelliccioni Coletti Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - REABILITAÇÃO - NECESSIDADE -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As lesões apresentadas são provenientes de doença ocupacional, conforme se infere do laudo pericial, valendo mencionar que doença de cunho ocupacional se equipara a acidente de trabalho. 2. A apelada está incapaz para o trabalho de forma total e temporária. Sendo assim, há de ser ratificada a sentença que concedeu auxílio doença, ante a comprovação da incapacidade laborativa temporária decorrente de acidente de trabalho. 3. Dispõe o art. 62, da Lei n. 8.213/91: "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade." Logo, carece de razão a autarquia, ao tentar se esquivar de obrigação determinada na lei de regência. 4. A recorrente sustenta que o termo inicial do benefício seja a partir do afastamento do trabalho, ou seja, 16.02.2023. Ocorre que a jurisprudência é uniforme no sentido de que o termo inicial é a partir da cessão do benefício na seara administrativa, vale dizer, desde 31.03.2021. 5. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei Federal n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei Federal n.º 8.213/91, e não pelo IPCA-E, como consta da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812923-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/11/2023, 00:00

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