Cumprimento de sentença 0809077-53.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809077-53.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:57

Recebimento

16/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:48

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:02

Publicação

08/04/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Com efeito, em reanálise dos autos, para fins de prosseguimento, e quanto ao pedido de 'isenção' formulado anteriormente, tem-se que os titulares dos honorários contratuais são as pessoas físicas dos advogados nominados no respectivo contrato de prestação de serviços (pp. 118/119) e não as sociedades individuais de advogados descritas às pp. 203/204, e ainda a procuração juntada aos autos também fez referência apenas a pessoas físicas (p. 07). Logo, tem-se que houve erro material na concessão da isenção retro, visto que considerou a verba honorária contratual à um CNPJ quando não havia qualquer menção de cessão de crédito a tanto e nem contrato envolvendo CNPJ. E, por sua vez, anote-se por oportuno erro material não preclui nos autos e pode ser corrigido de ofício pelo Julgador. Segundo entendimento desta Corte, o erro material, descrito no art. 463, I, do CPC, não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, podendo ser conhecido até de ofício pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. STJ - REsp nº 1253260/PR, 2ª Turma, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 14.06.2011, unânime, DJe 21.06.2011. 2. ISSO POSTO, e em reexame dos autos, por ora revoga-se os termos do despacho de p. 205 que reconheceu o direito a isenção tributária formulado na petição retro (p. 202). E, no mais, cumpra-se os demais termos da sentença retro (p. 189). Outrossim, gize-se e oportuniza-se ainda a parte autora, no prazo de 10 dias, que a dar azo a manutenção do decidido à p. 205 juntem os 02 advogados da parte autora a respectiva cessão de crédito afeto aos honorários contratuais a Sociedade antes indicada. E, em não juntado, libere-se o valor respectivo na proporção de 50% a cada patrono.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:50

Entrega em carga/vista

06/04/2026, 08:50

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:49

Recebimento

26/03/2026, 19:33

Mero expediente

26/03/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 18:23

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

—

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