Execução Fiscal 0819770-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0819770-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 08:41

Decurso de Prazo

15/08/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 12:44

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:44

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:14

Trânsito em julgado

01/08/2025, 10:55

Reativação

10/07/2025, 12:59

Reativação

10/07/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Valdeno Alves Moreira Apelado: Silvanei Alves Martins Apelado: Silvano Alves Martins EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, uma vez que a parte exequente não atendeu às medidas previstas tanto noTema1.184do STF, quanto na Resolução 547 do CNJ, no sentido de comprovar a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto de título, assim como às hipóteses de dispensa da exigência do protesto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0819770-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Valdeno Alves Moreira Apelado: Silvanei Alves Martins Apelado: Silvano Alves Martins Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0819770-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a):

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Valdeno Alves Moreira Apelado: Silvanei Alves Martins Apelado: Silvano Alves Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0819770-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:45

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 11:45

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 11:45

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:16

Documentos

Acórdão

•14/05/2025, 00:00

Despacho

•12/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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