Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826553-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Heimbach - Intimação da decisão interlocutória de p. 268: "[...] Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95. E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença."