Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827660-47.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827660-47.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucélia Ferreira de Souza (OAB 16281/MS) Processo 0827660-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delosanta Lopes Robledo - Ciência da Tutela: "Isso posto, DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar o Município de Campo Grande/MS a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, as fraldas descartáveis requeridas, independente da marca ou do fabricante, enquanto persistir a necessidade do tratamento, e conforme prescrição médica (f. 21), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão. No mais, caso se trate de autor(a) incapaz de comparecer pessoalmente em juízo, com fundamento no art. 72 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia), fica nomeada, desde já, a pessoa indicada na inicial como curadora especial. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: nos casos em que há incapaz litigando no polo ativo, os autos deverão ser remetidos com vista ao Ministério Público, após a apresentação de impugnação à contestação ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora. Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Intimem-se. Às providências."

20/11/2024, 00:00

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