Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828332-55.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Erro MédicoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

ANGELO CUSTODIO GARCIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ÉSIO MELLO MONTEIRO

OAB/MS 7308·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:24

Trânsito em julgado

25/07/2025, 14:22

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:54

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:23

Ato ordinatório

09/07/2025, 14:49

Recebimento

09/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:35

Publicação

09/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 08:55

Entrega em carga/vista

07/07/2025, 08:54

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 19:38

Todas as movimentações(83)

Definitivo

25/07/2025, 14:24

Trânsito em julgado

25/07/2025, 14:22

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:54

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:23

Ato ordinatório

09/07/2025, 14:49

Documentos

•09/07/2025, 00:00

Recebimento

09/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:35

Publicação

09/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 08:55

Entrega em carga/vista

07/07/2025, 08:54

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 19:38

Ato ordinatório

06/07/2025, 19:38

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:53

Ato ordinatório

14/06/2025, 10:54

Publicação

13/06/2025, 06:20

Publicação

13/06/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ésio Mello Monteiro (OAB 7308/MS) Processo 0828332-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Custodio Garcia - Despacho de f. 102: "Consoante disposição do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Além disso, o valor da causa deve ser correspondente ao proveito econômico pretendido, bem como na ação em que há cumulação de pedidos, deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, CPC). No caso, a parte autora pugna pelo cumprimento da obrigação de fazer referente ao fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS. Contudo, não indicou o valor da causa. Logo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder a emenda à petição inicial, indicando o valor causa que deverá contemplar o valores das FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS para o período de 12 meses, sob pena de indeferimento. Ainda, no mesmo prazo, deverá o exequente proceder a juntada de receituário/laudo médico atualizado, haja vista que o constante dos autos data de mais de seis meses. Outrossim, a parte autora também deverá juntar aos autos 3 (três) orçamentos do produto pretendido, consoante recomendado pelo Enunciado 56 do Fonajus/CNJ1, em caso de pedido de sequestro de verbas por descumprimento da obrigação de fazer imposta. "

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:25

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:08

Recebimento

11/06/2025, 19:41

Mero expediente

11/06/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 17:05

Desarquivamento

06/06/2025, 14:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/06/2025, 10:11

Definitivo

28/05/2025, 20:29

Trânsito em julgado

27/05/2025, 08:11

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:20

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:11

Publicação

07/05/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ésio Mello Monteiro (OAB 7308/MS) Processo 0828332-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Custodio Garcia - Juizado Saúde - Homologação Decisão Juiz Leigo - com mérito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ésio Mello Monteiro (OAB 7308/MS) Processo 0828332-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Custodio Garcia - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELO CUSTODIO GARCIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, confirmando a tutela provisória concedida na decisão de fls. 48/51,com intuito de que forneça ao requerente FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G, nas quantidades indicadas na receita médica, independente da marca ou do fabricante, desde que os produtos tenham a mesma eficácia dos produtos indicados em receituário, nos termos da fundamentação alhures. Deixo de fixar multa diária ante a possibilidade de sequestro dos valores, ressaltando que deverá ser observado o disposto no Enunciado nº 56 do FONAJUS. Em razão do tratamento contínuo, deverá o autor apresentar receituário médico original, semestralmente, ou antes disso, quando da alteração da quantidade/forma do insumo para a continuidade do fornecimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 06:58

Entrega em carga/vista

06/05/2025, 06:58

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 01:17

Ato ordinatório

06/05/2025, 01:16

Decisão

05/05/2025, 18:23

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

26/02/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ésio Mello Monteiro (OAB 7308/MS) Processo 0828332-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Custodio Garcia - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique as provas que efetivamente pretenda produzir, devendo justificar a necessidade, pertinência e conveniência de eventual prova requerida, sob pena de preclusão e/ou indeferimento ou diga se pretende o julgamento do processo no estado em que se encontra.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:57

Ato ordinatório

25/02/2025, 09:49

Ato ordinatório

25/02/2025, 09:49

Recebimento

24/02/2025, 20:43

Mero expediente

24/02/2025, 20:42

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 08:33

Ato ordinatório

28/01/2025, 17:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/01/2025, 18:32

Ato ordinatório

08/01/2025, 16:08

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:59

Documento (Mandado)

07/01/2025, 14:59

Ato ordinatório

10/12/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ésio Mello Monteiro (OAB 7308/MS) Processo 0828332-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Custodio Garcia - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

10/12/2024, 00:00

Publicação

09/12/2024, 21:29

Ato ordinatório

09/12/2024, 08:20

Ato ordinatório

06/12/2024, 13:23

Petição (Contestação)

05/12/2024, 13:51

Ato ordinatório

28/11/2024, 18:49

Retificação de Classe Processual

27/11/2024, 20:36

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2024, 20:35

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 13:58

Ato ordinatório

27/11/2024, 13:58

Recebimento

26/11/2024, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2024, 19:08

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 13:52

Recebimento

26/11/2024, 12:59

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 12:58

Recebimento

25/11/2024, 19:19

Mero expediente

25/11/2024, 19:19

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 10:41

Distribuição (sorteio)

20/11/2024, 08:40

Intimação

•13/06/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00