Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827434-76.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827434-76.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:37

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:02

Publicação

23/04/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da certidão às f. 161-162, prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

22/04/2026, 06:49

Publicação

15/04/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da certidão às f. 161-162, prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:35

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:07

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0827434-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Santana - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por VALDECI SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 14/11/2018, em atenção à prescrição quinquenal e comprovantes de pagamento de fls. 25-26, com a descrição PAGO, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC; e (v) Determinar a retirada de restrição de crédito e registro de dívida ativa constatados em nome da parte autora proveniente do IPTU discutido nos presentes autos. Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 29-30. JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de suspensão de débitos sub judice, pelos motivos destacados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da certidão às f. 161-162, prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da certidão às f. 161-162, prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(144)

legal