Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844561-68.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844561-68.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:32

Publicação

19/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, pelo fato do devedor haver quitado o débito, logo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto pelo pagamento o cumprimento de sentença que Aparecido Vasconcelos move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. As custas continuam sendo devidos na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não tenham sido recolhidas, deverão ser cobradas via GECOF. Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado com a sua publicação no diário da justiça. P.R.I.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:35

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:29

Recebimento

17/03/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:53

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:56

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 16:46

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:36

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelante: Aparecido Vasconcelos Advogado: Nilson da Silva Feitosa (OAB: 14387/MS) Apelado: Aparecido Vasconcelos Advogado: Nilson da Silva Feitosa (OAB: 14387/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) EMENTA -APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO INSS - AUXÍLIO DOENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AFASTADO - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU INCAPACIDADE DO AUTOR - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO INDEVIDA ANTERIOR - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - PEDIDOS NÃO APRECIADOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO -RECURSO DO SEGURADO - PLEITO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE -CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR QUE AUTORIZAM O PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso vertente, encontra-se presente a probabilidade do direito do autor, consubstanciado no fato de que encontra-se incapaz de trabalhar, e prover o próprio sustento, conforme apurado em laudo pericial, bem como, há perigo de dano na hipótese, por tratar-se de verba de natureza salarial. II. O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente. In casu, faz jus à concessão do referido auxílio, tendo em vista que conforme perícia médica o autor encontra-se incapaz, momentaneamente, para o trabalho. III. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. IV. A autarquia federal não goza de isenção de pagamento das custas processuais, nos termos do enunciado de Súmula 178 do STJ "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." V. Recurso da autarquia parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido. VI. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que ficar incapacitado permanente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, não sendo possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, segundo o que estabelece o art. 42 da Lei n. 8.213/91. VII. Ao que se observa do laudo não há provas de que o segurado, ora apelante, esteja incapacitado permanentemente para o desempenho de suas atividades habituais, razão pela qual não verifica-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez nesse momento processual, o que, todavia, não impede a reforma da sentença para conceder o benefício do auxílio doença até a realização de nova perícia pela autarquia ré. VIII. Em casos como o que ora se analisa, a questão deve levar em conta aspectos diversos, como a patologia (atestada por laudo pericial), os aspectos econômicos e sócio-culturais envolvidos (idade, doença, pouco grau de instrução e experiência profissional somente em áreas que integridade física), para evitar a suspensão prematura do benefício ao segurado. IX. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844561-68.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APARECIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/03/2024, 00:00

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