Cumprimento de sentença 0845044-06.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0845044-06.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ideal Construtora e Incorporadora Ltda - Me - Réu: Gold Argelia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Isso posto e pelo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré, em obrigação de fazer, consistente em: a) abster-se de gerar qualquer restrição em nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito, pelo débito discutido no feito; b) fornecer a documentação necessária ao Banco do Brasil para a quitação do saldo devedor do imóvel objeto do contrato firmado através de carta de crédito contemplada naquela instituição bancária, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), com exclusão de juros do montante devido e abatimento do valor já pago a título de entrada (R$15.000,00, corrigidos monetariamente, pelo IGPM, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação); c) abster-se de cobrar da parte autora taxas de condomínio e IPTU, e que os valores já pagos a esse título, sejam restituídos, na forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo IGPM, e juros legais, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação, sejam abatidos do saldo devedor do imóvel. Por fim, condeno a ré no pagamento de multa contratual moratória equivalente a 2% sobre o valor do imóvel, que na época da assinatura do contrato era R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), adicionando-se ainda 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês e correção monetária, a ser calculada a partir do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias corridos, que expirou em 29/06/2015. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0845044-06.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte executada/impugnante, em quinze dias, acerca da petição de f. 5243/5247.

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