Ação Penal - Procedimento Sumário 0000423-75.2019.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

HENRIQUE APARECIDO MACHADO DE FREITAS

CPF

Reu

ROMILDO BOLOGNIM CIPRIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

OAB/SP 379883·CPF·Representa: Réu

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB/MS 10786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Romildo Bolognim Cipriano, Henrique Aparecido Machado de Freitas - Despacho: Intimação - ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786/MS), Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB 379883S/P) Processo 0000423-75.2019.8.12.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos, etc. Defiro o pleito de f. 288, conforme postulado. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências. ***** Intimação também da parte interessada sobre o ofício e sua resposta de f. 290/305, bem como da manifestação do MP de f. 309.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:18

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:03

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:21

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:16

Custas

14/06/2024, 13:37

Recebimento

03/06/2024, 12:31

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 13:29

Entrega em carga/vista

29/05/2024, 13:29

Documento (Ofício)

29/05/2024, 12:26

Documento (Ofício)

29/05/2024, 12:26

Documento (Ofício)

29/05/2024, 12:24

Documento (Ofício)

29/05/2024, 12:24

Todas as movimentações(287)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Romildo Bolognim Cipriano, Henrique Aparecido Machado de Freitas - Despacho: Intimação - ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786/MS), Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB 379883S/P) Processo 0000423-75.2019.8.12.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos, etc. Defiro o pleito de f. 288, conforme postulado. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências. ***** Intimação também da parte interessada sobre o ofício e sua resposta de f. 290/305, bem como da manifestação do MP de f. 309.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:18

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:03

Documentos

•26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:21

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:16

Custas

14/06/2024, 13:37

Recebimento

03/06/2024, 12:31

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 13:29

Entrega em carga/vista

29/05/2024, 13:29

Documento (Ofício)

29/05/2024, 12:26

Documento (Ofício)

29/05/2024, 12:26

Documento (Ofício)

29/05/2024, 12:24

Documento (Ofício)

29/05/2024, 12:24

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:25

Ato ordinatório

26/05/2024, 17:05

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2024, 17:03

Ato ordinatório

12/01/2024, 10:08

Ato ordinatório

10/01/2024, 15:55

Ato ordinatório

10/01/2024, 15:54

Ato ordinatório

17/10/2023, 06:31

Recebimento

10/10/2023, 10:40

Mero expediente

10/10/2023, 10:40

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 06:48

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:18

Entrega em carga/vista

29/09/2023, 16:18

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:59

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:59

Documento (Certidão)

25/09/2023, 16:56

Documento (Mandado)

25/09/2023, 16:56

Ato ordinatório

08/08/2023, 19:21

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2023, 19:20

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 19:13

Ato ordinatório

31/05/2023, 15:06

Ato ordinatório

08/05/2023, 18:18

Ato ordinatório

05/05/2023, 14:13

Ato ordinatório

05/05/2023, 14:10

Ato ordinatório

09/03/2023, 11:53

Ato ordinatório

24/02/2023, 10:40

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:14

Documento (Mandado)

23/02/2023, 17:14

Ato ordinatório

15/02/2023, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2023, 13:10

Ato ordinatório

13/02/2023, 12:00

Publicação

08/02/2023, 21:14

Ato ordinatório

08/02/2023, 08:21

Ato ordinatório

07/02/2023, 18:00

Ato ordinatório

07/02/2023, 17:59

Ato ordinatório

07/02/2023, 17:59

Ato ordinatório

07/02/2023, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 17:56

Ato ordinatório

26/01/2023, 12:57

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:23

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:23

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2023, 14:21

Ato ordinatório

30/06/2022, 13:34

Ato ordinatório

30/06/2022, 13:33

Ato ordinatório

30/06/2022, 13:33

Ato ordinatório

03/05/2022, 17:28

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

10/03/2022, 14:30

Ato ordinatório

07/02/2022, 11:14

Custas

07/02/2022, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 10:10

Ato ordinatório

24/01/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 08:59

Entrega em carga/vista

16/12/2021, 08:59

Ato ordinatório

16/12/2021, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 08:58

Ato ordinatório

30/11/2021, 16:46

Documento (Certidão)

30/11/2021, 16:45

Documento (Mandado)

30/11/2021, 16:45

Publicação

23/11/2021, 20:01

Ato ordinatório

23/11/2021, 15:57

Ato ordinatório

23/11/2021, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 18:39

Remessa (outros motivos)

22/11/2021, 18:26

Remessa (outros motivos)

22/11/2021, 18:26

Ato ordinatório

22/11/2021, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2021, 18:25

Ato ordinatório

22/11/2021, 18:21

Ato ordinatório

22/11/2021, 18:20

Custas

22/11/2021, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 18:17

Ato ordinatório

22/11/2021, 18:17

Publicação

09/11/2021, 21:00

Ato ordinatório

09/11/2021, 13:32

Trânsito em julgado

09/11/2021, 13:32

Ato ordinatório

09/11/2021, 10:22

Ato ordinatório

09/11/2021, 10:21

Ato ordinatório

09/11/2021, 07:50

Documento (Mandado)

09/11/2021, 07:49

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 11:01

Ato ordinatório

26/10/2021, 11:43

Recebimento

26/10/2021, 10:20

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 10:20

Publicação

25/10/2021, 21:00

Ato ordinatório

22/10/2021, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2021, 16:55

Ato ordinatório

22/10/2021, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 16:53

Entrega em carga/vista

22/10/2021, 16:53

Ato ordinatório

22/10/2021, 16:53

Recebimento

22/10/2021, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 15:09

Ato ordinatório

22/10/2021, 15:09

Apensamento

22/10/2021, 15:08

Procedência

22/10/2021, 15:08

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 13:37

Ato ordinatório

14/10/2021, 13:17

Petição (Alegações finais)

14/10/2021, 09:31

Ato ordinatório

13/10/2021, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2021, 14:48

Ato ordinatório

13/10/2021, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 14:42

Ato ordinatório

30/09/2021, 13:21

Petição (Alegações finais)

30/09/2021, 10:16

Publicação

29/09/2021, 21:04

Ato ordinatório

29/09/2021, 07:49

Ato ordinatório

28/09/2021, 17:51

Recebimento

28/09/2021, 17:17

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2021, 18:48

Entrega em carga/vista

16/09/2021, 18:48

Remessa (outros motivos)

16/09/2021, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 18:31

Ato ordinatório

16/09/2021, 18:12

Ato ordinatório

16/09/2021, 18:12

Remessa (outros motivos)

16/09/2021, 16:52

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

16/09/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 10:16

Documento (Certidão)

23/08/2021, 16:08

Documento (Mandado)

23/08/2021, 16:08

Documento (Certidão)

19/08/2021, 18:17

Documento (Mandado)

19/08/2021, 18:17

Documento (Certidão)

19/08/2021, 18:17

Documento (Mandado)

19/08/2021, 18:16

Documento (Certidão)

16/08/2021, 18:44

Documento (Mandado)

16/08/2021, 18:43

Documento (Certidão)

16/08/2021, 18:43

Documento (Mandado)

16/08/2021, 18:43

Ato ordinatório

05/08/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 17:02

Recebimento

05/08/2021, 14:23

Ato ordinatório

05/08/2021, 14:23

Publicação

04/08/2021, 21:04

Ato ordinatório

04/08/2021, 07:50

Ato ordinatório

03/08/2021, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2021, 18:12

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2021, 18:12

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2021, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2021, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2021, 18:05

Ato ordinatório

03/08/2021, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2021, 17:55

Ato ordinatório

03/08/2021, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 17:34

Entrega em carga/vista

03/08/2021, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2021, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 17:33

Entrega em carga/vista

03/08/2021, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2020, 18:41

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/11/2020, 18:41

Ato ordinatório

14/10/2020, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2020, 17:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/10/2020, 17:22

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

08/10/2020, 15:00

Recebimento

11/09/2020, 09:12

Ato ordinatório

11/09/2020, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2020, 10:34

Entrega em carga/vista

26/08/2020, 10:34

Ato ordinatório

20/08/2020, 09:02

Documento (Certidão)

20/08/2020, 09:02

Documento (Mandado)

20/08/2020, 09:01

Ato ordinatório

28/07/2020, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2020, 14:58

Recebimento

13/07/2020, 15:49

Ato ordinatório

13/07/2020, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2020, 15:01

Entrega em carga/vista

30/06/2020, 15:00

Recebimento

30/06/2020, 14:55

Mero expediente

30/06/2020, 14:55

Conclusão (para despacho)

30/06/2020, 08:05

Ato ordinatório

29/06/2020, 17:21

Recebimento

29/06/2020, 10:23

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2020, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2020, 14:10

Entrega em carga/vista

24/06/2020, 14:10

Ato ordinatório

16/06/2020, 07:37

Publicação

12/05/2020, 23:24

Ato ordinatório

12/05/2020, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2020, 18:13

Ato ordinatório

16/04/2020, 01:54

Ato ordinatório

31/03/2020, 10:57

Ato ordinatório

31/03/2020, 10:56

Ato ordinatório

31/03/2020, 10:53

Ato ordinatório

25/03/2020, 12:14

Remessa (outros motivos)

25/03/2020, 07:30

Recebimento

23/03/2020, 19:32

Ato ordinatório

23/03/2020, 19:32

Publicação

18/03/2020, 08:41

Recebimento

17/03/2020, 08:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 08:18

Ato ordinatório

17/03/2020, 05:33

Ato ordinatório

16/03/2020, 17:03

Ato ordinatório

16/03/2020, 17:02

Ato ordinatório

16/03/2020, 17:02

Ato ordinatório

16/03/2020, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2020, 17:00

Entrega em carga/vista

16/03/2020, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2020, 16:58

Entrega em carga/vista

16/03/2020, 16:57

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/03/2020, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2020, 15:27

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

20/02/2020, 16:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2020, 16:53

Ato ordinatório

13/01/2020, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2020, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2019, 18:41

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/11/2019, 18:40

Ato ordinatório

30/10/2019, 13:00

Documento (Ofício)

30/10/2019, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2019, 16:50

Ato ordinatório

29/10/2019, 16:36

Ato ordinatório

14/10/2019, 18:48

Ato ordinatório

14/10/2019, 18:48

Ato ordinatório

14/10/2019, 18:48

Ato ordinatório

14/10/2019, 18:48

Ato ordinatório

14/10/2019, 18:48

Ato ordinatório

14/10/2019, 18:48

Ato ordinatório

14/10/2019, 18:48

Recebimento

02/08/2019, 07:44

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2019, 07:44

Conclusão (para despacho)

02/08/2019, 06:59

Ato ordinatório

01/08/2019, 18:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 16:22

Ato ordinatório

25/07/2019, 14:05

Publicação

24/07/2019, 23:52

Ato ordinatório

24/07/2019, 10:04

Ato ordinatório

23/07/2019, 17:39

Ato ordinatório

23/07/2019, 11:37

Ato ordinatório

23/07/2019, 11:37

Recebimento

23/07/2019, 11:37

Ato ordinatório

23/07/2019, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2019, 18:44

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 18:44

Documento (Carta precatória)

22/07/2019, 18:43

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 16:23

Recebimento

19/07/2019, 13:43

Ato ordinatório

19/07/2019, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2019, 15:52

Entrega em carga/vista

18/07/2019, 15:52

Documento (Certidão)

18/07/2019, 15:51

Documento (Mandado)

18/07/2019, 15:50

Ato ordinatório

05/07/2019, 18:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 18:00

Expedição de documento (Carta precatória)

05/07/2019, 17:46

Remessa (outros motivos)

05/07/2019, 17:32

Remessa (outros motivos)

05/07/2019, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2019, 17:22

Evolução da Classe Processual (TJBA)

05/07/2019, 17:16

Recebimento

05/07/2019, 10:04

Denúncia

05/07/2019, 10:04

Conclusão (para decisão)

04/07/2019, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2019, 16:40

Reativação

04/07/2019, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2019, 15:36

Apensamento

01/07/2019, 18:03

Definitivo

01/07/2019, 14:13

Distribuição (dependência)

01/07/2019, 13:12