Cumprimento de sentença 0039325-72.2000.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0039325-72.2000.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Klein (OAB 19104/MS), Judivan Gomes da Silva (OAB 19544/MS), Elvis Lopes Novaes (OAB 25067/MS) Processo 0039325-72.2000.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odelino da Cruz Nunes Amarilha - Vistos etc. I - ACORDO Em que pese a informação de que houve composição amigável quanto aos honorários sucumbenciais (fls. 550/554), o art. 619, II, do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: (...) II - transigir em juízo ou fora dele (...)". No caso dos autos, inexiste autorização do juízo no qual tramita o inventário de JOÃO CATARINO TENÓRIO NOVAES, motivo pelo qual deixo de homologar o acordo de fls. 550/554. II - SUCESSÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO JOÃO CATARINO TENÓRIO NOVAES Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", logo, havendo abertura de inventário e tendo sido inventariante, a ação prossegue tendo o Espólio como parte e representado pelo(a) inventariante, de outro vértice, caso não tenha sido aberto o inventário ou caso este tenha sido encerrado, a ação prosseguirá tendo os herdeiros como parte. No caso dos autos restou provado o falecimento da parte exequente e advogado JOÃO CATARINO TENÓRIO NOVAES, conforme certidão de óbito de fl. 557. Aos autos foram juntados documentos comprobatórios da abertura do inventário, inclusive, com cópia de termo de compromisso de inventariante, logo, o feito deve prosseguir tendo o Espólio como parte, representado pelo(a) inventariante. Diante do exposto, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL da parte exequente pelo ESPÓLIO de JOÃO CATARINO TENÓRIO NOVAES, representado pelo(a) inventariante ELVIS LOPES NOVAES. Retifique-se o cadastro no SAJ. III - PRECATÓRIO A parte autora propôs cumprimento de sentença, instruindo com os cálculos de liquidação de fls. 515/526. A autarquia ré foi intimada para manifestação e quedou-se inerte (fl. 542). Diante do exposto, considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fls. 515/526, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando que o valor exequendo é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, reputo pertinente a desvinculação de valores (principal e honorários). Sendo assim, em relação ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, expeça-se Requisição de obrigação de Pequeno Valor - RoPV com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, devendo o valor ser creditado na conta única de depósitos judiciais. Com relação ao valor principal e aos honorários contratuais, os quais não podem ser destacados para pagamento via ROPV, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (), nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, requisite-se o pagamento, através de precatório, ao vice-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA deste estado. Comunicado o pagamento ou decorrido o prazo sem comprovação, retornem conclusos na fila de processos urgentes. Intimem-se.

28/02/2025, 00:00

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