Procedimento Comum Cível 0801354-46.2021.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801354-46.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adelaida Monteiro Scardin - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), VOLMIR ALFONSO DOS SANTOS (OAB 17697/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS), Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB 22005/MS), Marcel Cesco de Campos (OAB 19604/MS), Takechi Iuasse (OAB 6113A/MT) Processo 0801354-46.2021.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, formulado por Adelaida Monteiro Scardin em desfavor da Banco C6 Consignado S/A., para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 010016088894 (f. 180-181), determinando o cancelamento dos descontos mensais efetuados no beneficio previdenciário da requerente, no valor de R$208,00; b) determinar a restituição dos valores que foram descontados indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IGPM/FGV, a contar da data de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. c) condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), ao requerente, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da data desta sentença. Do valor a ser recebido pela requerente deverá ser compensada a quantia liberada e creditada pela instituição financeira requerida, a título do contrato objeto deste processo (R$8.645,05), devidamente atualizada pelo IGPM-FGV desde a data da realização da transferência eletrônica (27/01/2021 - f. 220). Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/08/2024, 00:00

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