Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801847-64.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

SONIA MARIA GARCIA DA SILVA

Autor

SONIA MARIA GARCIA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DÉBORAH LEMOS DIAS SOUZA

OAB/MS 27934·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MACIEL CAMPANINI

OAB/MS 26541·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

DÉBORAH LEMOS DIAS SOUZA

OAB/MS 27934·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MACIEL CAMPANINI

OAB/MS 26541·Representa: Autor

DÉBORAH LEMOS DIAS SOUZA

OAB/MS 27934·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Réu

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MACIEL CAMPANINI

OAB/MS 26541·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:32

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

08/06/2026, 00:00

Publicação

05/06/2026, 11:57

Ato ordinatório

03/06/2026, 07:36

Ato ordinatório

03/06/2026, 04:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:08

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 07:55

Ato ordinatório

20/03/2026, 07:55

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 07:54

Todas as movimentações(96)

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:32

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

08/06/2026, 00:00

Publicação

Documentos

•08/06/2026, 00:00

Intimação

05/06/2026, 11:57

Ato ordinatório

03/06/2026, 07:36

Ato ordinatório

03/06/2026, 04:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:08

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 07:55

Ato ordinatório

20/03/2026, 07:55

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 07:54

Reativação

16/03/2026, 08:23

Recebimento

10/03/2026, 16:38

Mero expediente

10/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 13:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/09/2025, 18:51

Definitivo

04/08/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 10:25

Publicação

18/07/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:35

Ato ordinatório

16/07/2025, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:53

Trânsito em julgado

15/07/2025, 07:45

Reativação

10/07/2025, 17:38

Reativação

10/07/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Agravada: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) Visto. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801847-64.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Em preliminar, alegou que a matéria tratada é de repercussão geral e no mérito, sustenta que o acórdão objurgado contrariou os arts. 23, inciso II e 196, da Constituição Federal. O recurso foi recebido e autuado no Supremo Tribunal Federal como ARE n. 1.550.919 (p. 13/14) e no mérito, negado seguimento. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a baixa dos autos ao juízo de origem, observando-se as formalidade legais. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravada: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801847-64.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravada: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801847-64.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência dos pressupostos legais. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente de nova conclusão à Presidência, conforme dispõe o §2º do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravada: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801847-64.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Recorrido: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0801847-64.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Recorrido: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0801847-64.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Recorrido: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801847-64.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801847-64.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Sonia Maria Garcia da Silva Advogada: Déborah Lemos Dias Souza (OAB: 27934/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801847-64.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:20

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 14:20

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 14:20

Petição (Contra-razões)

20/06/2024, 06:39

Ato ordinatório

03/06/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Déborah Lemos Dias Souza (OAB 27934/MS) Processo 0801847-64.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria Garcia da Silva - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias

31/05/2024, 00:00

Publicação

29/05/2024, 20:23

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:08

Ato ordinatório

29/05/2024, 07:56

Recebimento

29/05/2024, 07:45

Sem efeito suspensivo

29/05/2024, 07:45

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 15:53

Ato ordinatório

29/04/2024, 11:21

Petição (Recurso inominado)

26/04/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2024, 01:41

Publicação

12/04/2024, 20:12

Ato ordinatório

12/04/2024, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 09:45

Ato ordinatório

11/04/2024, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 18:05

Ato ordinatório

10/04/2024, 18:05

Recebimento

10/04/2024, 18:04

Decisão

10/04/2024, 18:04

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 17:48

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 09:19

Recebimento

08/04/2024, 06:44

Mero expediente

08/04/2024, 06:40

Ato ordinatório

05/04/2024, 08:20

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 11:07

Ato ordinatório

22/03/2024, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2024, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:23

Petição (Replica)

07/02/2024, 11:09

Ato ordinatório

25/01/2024, 12:36

Publicação

24/01/2024, 20:46

Ato ordinatório

24/01/2024, 07:34

Ato ordinatório

23/01/2024, 09:20

Petição (Contestação)

28/12/2023, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 09:07

Expedição de documento (Carta)

14/12/2023, 07:40

Ato ordinatório

14/12/2023, 07:36

Ato ordinatório

13/12/2023, 12:57

Recebimento

12/12/2023, 21:15

Requisição de Informações

12/12/2023, 21:12

Ato ordinatório

24/11/2023, 18:13

Ato ordinatório

24/11/2023, 17:02

Ato ordinatório

24/11/2023, 17:02

Distribuição (sorteio)

24/11/2023, 16:35

•18/07/2025, 00:00

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Acórdão

•30/05/2025, 00:00

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Despacho

•26/02/2025, 00:00

Despacho

•22/01/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 00:00

Acórdão

•04/12/2024, 00:00

Acórdão

•11/11/2024, 00:00

Acórdão

•25/06/2024, 00:00

•31/05/2024, 00:00