Procedimento Comum Cível 0801873-49.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801873-49.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lúcia Borba de Souza Advogado: Daiani Balbina de Araujo (OAB: 16924/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Advogado: Cácius Struziati Rodrigues (OAB: 18436/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Lúcia Borba de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Dourados, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida contra a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença confirmou a tutela provisória de urgência e condenou a operadora a custear integralmente a cirurgia de mamoplastia redutora bilateral da autora, conforme prescrição médica, além de arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O juízo também atribuiu as custas e despesas processuais na proporção de 30% para a autora e 70% para a requerida. No apelo, a autora busca a reforma da decisão para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável e para impor à ré o pagamento integral das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico enseja dano moral indenizável; e (ii) definir a correta distribuição das custas e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral não se configura automaticamente em razão da negativa de cobertura pelo plano de saúde. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recusa de custeio baseada em interpretação razoável do contrato e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não caracteriza ato ilícito passível de indenização. 4. No caso concreto, a negativa da operadora fundamentou-se em interpretação contratual divergente, sem arbitrariedade ou má-fé, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual, razão pela qual a indenização por dano moral não é cabível. 5. Quanto à sucumbência, a autora obteve a procedência do pedido principal (fornecimento da cirurgia), sendo sucumbente apenas quanto ao pleito indenizatório. Diante de sua sucumbência mínima, impõe-se a redistribuição da sucumbência para atribuir à requerida o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento pelo plano de saúde, quando fundamentada em interpretação contratual razoável e sem demonstração de má-fé, não enseja, por si só, a condenação por dano moral. 2. Em casos de sucumbência mínima do beneficiário do plano de saúde, a operadora deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-REsp 2.127.901/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJE 25/09/2024; STJ, AgInt-AREsp 2.453.501/ES, Relª Min. Nancy Andrighi, DJE 23/05/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0810977-36.2022.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 24/03/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801873-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lúcia Borba de Souza - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Intimação da sentença:....Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Lúcia Borba de Souza, fazendo-o para: 1.a) confirmar a tutela provisória de urgência concedida e condenar Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS a fornecer a Lúcia Borba de Souza a cobertura integral da cirurgia de mamoplastia redutora bilateral, conforme prescrição médica. 1.b) condenar Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da data da distribuição da demanda (28/02/2024), considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 2) julgo improcedente o pedido de condenação de Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Lúcia Borba de Souza ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da data da distribuição da demanda (28/02/2024), considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão da gratuidade da justiça. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a demandada, com observância à gratuidade da justiça concedida àquela. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), DAIANI BALBINA DE ARAUJO (OAB 16924/MS), Cácius Struziati Rodrigues (OAB 18436/MS), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS) Processo 0801873-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

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