Procedimento Comum Cível 0803593-33.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803593-33.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 15:02

Reativação

25/04/2025, 16:36

Reativação

25/04/2025, 16:36

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Vilma Pereira Boaventura Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Embargado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADA OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando o embargante objetiva, tão somente, a rediscussão de questões devidamente debatidas e decididas no acórdão recorrido. 2. A pretensão da embargante, no caso, se limita à rediscussão do mérito do acórdão guerreado, buscando, a todo custo, a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, o que é manifestamente inadmissível, considerando não ter sido constatada qualquer ilegalidade na contratação em questão. 3. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803593-33.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Vilma Pereira Boaventura Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Embargado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803593-33.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Vilma Pereira Boaventura Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Embargado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Embargos de Declaração Cível nº 0803593-33.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Intime-se o banco embargado para, querendo, responderaorecurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023,doCódigo de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, aocontidonos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Vilma Pereira Boaventura Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Embargado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803593-33.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Apelada: Vilma Pereira Boaventura Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. CONTRATAÇÃO DO CONSIGNADO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (reserva de margem consignável), bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que a autora efetivamente contratou o referido serviço, não havendo falar em vício de informação ou de consentimento, conforme farta documentação constante aos autos. 2. Recurso provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803593-33.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Apelada: Vilma Pereira Boaventura Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803593-33.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a):

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 11:11

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 11:11

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:35

Petição (Contra-razões)

10/02/2025, 14:05

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:05

Documentos

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vilma Pereira Boaventura - Réu: Banco Cetelem S.A. - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas). Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados – tendo em vista os boletos de fls. 79/151 Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido. Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ. Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil. B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor do autor, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ. A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão (salvo devolução em dobro), de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida. Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. Intimação - ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0803593-33.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

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