Apelação / Remessa Necessária 0804530-23.2018.8.12.0018 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0804530-23.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "É o relatório. Decido. Evidenciado o pagamento do débito, a extinção do feito é medida de rigor. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores depositados nos autos em favor da parte requerida, conforme f. 1229. Face o princípio da causalidade, condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais. Honorários contidos no valor adimplido. Ato subsequente, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, vez que manifesta a ausência de interesse recursal. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: R. A. G., F. S. L. B., A. R. da S., A. M. S. - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0804530-23.2018.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:20

Definitivo

21/05/2025, 13:20

Trânsito em julgado

21/05/2025, 07:09

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:36

Recebimento

10/04/2025, 12:05

Confirmada

10/04/2025, 12:05

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:33

Expedida/certificada

01/04/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 12:32

Ato ordinatório

31/03/2025, 22:04

Ato ordinatório

31/03/2025, 01:28

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Renata Arai Gomiero Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Adriano Rogério da Silva Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelada: Adriana Morais Souza Félix Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelada: Fernanda Silva Lamblem Beretta Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETORNODOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N° 45.231 PELO STF. ACÓRDÃO CASSADO. REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELA VIA JUDICIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.126/STF - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Na Reclamação Constitucional nº 45.231 o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão deste Tribunal de Justiça, determinando que nova decisão fosse proferida com observância à Súmula Vinculante 37 e à tese firmada no Tema 1126. 2) Assim, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, pois a desconsideração do sistema de escalonamento, previsto no art. 2º, da Lei Estadual 4.834, de 12/04/2016, não tem amparo jurídico, justamente por contrariar o intuito da lei, a cujo respeito não se pode imputar vício algum, a não ser a alegação de afronta à isonomia. 3) Desse modo, por questão de segurança jurídica e em obediência às ordens emanadas pela Suprema Corte, o juízo de retratação deve ser exercido, a fim de dar provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, para reformar a sentença combatida e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804530-23.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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