Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807270-90.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ALEX DOS ANJOS LOUBET

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RODRIGO COMPAGNONI

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ROCCHI JUNIOR

OAB/MS 16543·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO MOURA FERNANDES ROJAS

OAB/MS 12934·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ANTONIO ROCCHI JUNIOR

OAB/MS 16543·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO MOURA FERNANDES ROJAS

OAB/MS 12934·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO ROCCHI JUNIOR

OAB/MS 16543·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO MOURA FERNANDES ROJAS

OAB/MS 12934·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ANTONIO ROCCHI JUNIOR

OAB/MS 16543·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO MOURA FERNANDES ROJAS

OAB/MS 12934·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 19:52

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 03:15

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB 12934/MS), Antonio Rochi Júnior (OAB 16543/MS) Processo 0807270-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex dos Anjos Loubet - Reqdo: Rodrigo Compagnoni, Estado de Mato Grosso do Sul, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:38

Entrega em carga/vista

25/02/2025, 18:38

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

24/02/2025, 17:46

Todas as movimentações(157)

Definitivo

14/03/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 19:52

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 03:15

Documentos

•26/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB 12934/MS), Antonio Rochi Júnior (OAB 16543/MS) Processo 0807270-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex dos Anjos Loubet - Reqdo: Rodrigo Compagnoni, Estado de Mato Grosso do Sul, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:38

Entrega em carga/vista

25/02/2025, 18:38

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

24/02/2025, 17:46

Trânsito em julgado

18/02/2025, 16:17

Reativação

14/02/2025, 12:47

Reativação

14/02/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 18:31

Recebimento

10/06/2024, 13:31

Mero expediente

10/06/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 17:25

Petição (Contra-razões)

06/06/2024, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2024, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 02:08

Publicação

22/05/2024, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB 12934/MS), Antonio Rochi Júnior (OAB 16543/MS) Processo 0807270-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex dos Anjos Loubet - Reqdo: Rodrigo Compagnoni - Despacho/decisão: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se- ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

22/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:24

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 14:36

Entrega em carga/vista

14/05/2024, 14:36

Recebimento

25/04/2024, 20:06

Outras Decisões

25/04/2024, 20:06

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 18:21

Ato ordinatório

17/04/2024, 12:11

Petição (Recurso inominado)

16/04/2024, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 00:02

Publicação

01/04/2024, 21:38

Ato ordinatório

01/04/2024, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 06:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 06:23

Entrega em carga/vista

01/04/2024, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 06:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 06:22

Ato ordinatório

01/04/2024, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 17:24

Ato ordinatório

27/03/2024, 17:24

Decisão

27/03/2024, 16:28

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 08:43

Ato ordinatório

22/02/2024, 04:19

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 16:04

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/02/2024, 16:00

Petição (Replica)

01/02/2024, 15:27

Petição (Contestação)

01/02/2024, 07:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 13:54

Ato ordinatório

04/12/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB 12934/MS), Antonio Rochi Júnior (OAB 16543/MS) Processo 0807270-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex dos Anjos Loubet - Reqdo: Rodrigo Compagnoni - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

04/12/2023, 00:00

Publicação

01/12/2023, 21:24

Ato ordinatório

01/12/2023, 11:12

Ato ordinatório

01/12/2023, 11:10

Documento (Certidão)

29/11/2023, 17:24

Ato ordinatório

20/11/2023, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 02:16

Ato ordinatório

09/11/2023, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB 12934/MS) Processo 0807270-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex dos Anjos Loubet - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 61, na Data: 01/02/2024 às 16:00h

01/11/2023, 00:00

Publicação

31/10/2023, 21:24

Ato ordinatório

31/10/2023, 08:04

Ato ordinatório

31/10/2023, 07:52

Ato ordinatório

31/10/2023, 07:35

Ato ordinatório

31/10/2023, 07:34

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2023, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 07:10

Entrega em carga/vista

31/10/2023, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 10:08

Ato ordinatório

05/10/2023, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 17:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/10/2023, 17:50

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

04/10/2023, 13:30

Petição (Contestação)

11/09/2023, 12:20

Documento (Mandado)

06/09/2023, 17:39

Documento (Certidão)

06/09/2023, 17:39

Ato ordinatório

30/08/2023, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2023, 12:52

Ato ordinatório

28/08/2023, 15:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/08/2023, 08:24

Ato ordinatório

28/07/2023, 10:47

Publicação

26/07/2023, 21:53

Ato ordinatório

26/07/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 11:15

Ato ordinatório

26/07/2023, 10:13

Expedição de documento (Carta)

26/07/2023, 10:11

Expedição de documento (Carta)

26/07/2023, 10:06

Ato ordinatório

26/07/2023, 10:05

Ato ordinatório

26/07/2023, 09:36

Ato ordinatório

26/07/2023, 09:34

Ato ordinatório

26/07/2023, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 08:58

Expedição de documento (Carta)

26/07/2023, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 07:34

Entrega em carga/vista

26/07/2023, 07:34

Publicação

24/05/2023, 21:41

Ato ordinatório

24/05/2023, 08:09

Ato ordinatório

24/05/2023, 03:17

Ato ordinatório

19/05/2023, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 13:59

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/05/2023, 13:58

Recebimento

18/05/2023, 14:17

Antecipação de tutela

18/05/2023, 14:17

Conclusão (para decisão)

17/05/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 14:44

Ato ordinatório

09/05/2023, 04:00

Publicação

08/05/2023, 21:21

Ato ordinatório

08/05/2023, 08:03

Ato ordinatório

08/05/2023, 03:43

Recebimento

04/05/2023, 15:21

Mero expediente

04/05/2023, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 14:42

Retificação de Classe Processual

02/05/2023, 14:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

02/05/2023, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 12:23

Recebimento

19/04/2023, 15:55

Outras Decisões

19/04/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 16:51

Ato ordinatório

11/04/2023, 06:03

Publicação

10/04/2023, 21:47

Ato ordinatório

06/04/2023, 08:07

Ato ordinatório

05/04/2023, 11:58

Recebimento

31/03/2023, 15:52

Mero expediente

31/03/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 16:22

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 16:21

Ato ordinatório

27/03/2023, 17:05

Ato ordinatório

27/03/2023, 16:18

Ato ordinatório

27/03/2023, 16:18

Distribuição (sorteio)

27/03/2023, 15:26

•22/01/2025, 00:00

Acórdão

•22/10/2024, 00:00

Acórdão

•22/10/2024, 00:00

Acórdão

•18/10/2024, 00:00

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