Procedimento Comum Cível 0807822-96.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807822-96.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Hugo Gustavo Paes de Magalhães - Réu: Engenex Construcões e Servicos Eireli, Cicero Pereira do Nascimento - Republicação para constar no ato a publicação exclusiva requerida às f. 840/841 e f. 870/872: Do Pedido de Ajustes do Saneador Em se tratando de pedido de ajuste no despacho saneador, aplica-se o previsto no art. 357, §1º, do CPC, o qual determina que: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Assim, considerando-se que as partes tem direito de solicitar ajustes na decisão saneadora, bem como, tendo em vista que o pedido do autor (fls. 702) foi apresentado de maneira tempestiva, passa-se a análise do tema ventilado pelo mesmo. A parte ré (fls. 840/841), indica que a decisão saneadora não distribuiu o ônus da prova. Analisando a referida decisão, de fato razão assiste ao réu, uma vez que o art. 357, III do CPC, determina que o juiz defina a distribuição do ônus da prova, o que não ocorreu. Portanto, acolho o pleito de fls. 840/841, para o fim de incluir o seguinte tópico na decisão de fls. 828/833: Distribuição do ônus da prova Em contestação, a ré Engenex Construções e Serviços Eireli, afirmou que, quando ocorreu o acidente narrado em exordial, estava prestando serviço público, qual seja, obra de patrolamento no bairro Portal Caiobá no ano de 2019, em razão de contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Campo Grande. Deste modo, no que tange a ré Engenex, deverá ser invertido o ônus da prova em favor da parte autora, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial. Ademais, ao prestar serviços para ente público, mediante licitação, sobre si incide a regra de responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, da CF), cabendo a ela provar a culpa exclusiva da vítima. Neste sentido é a jurisprudência: Apelação - Ação de responsabilidade civil - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e retroescavadeira que prestava serviços para construtora contratada por licitação - Parte autora conduzida como carona (garupa) em moto - Sentença de parcial procedência. (...) Apelo de Vici Construtora, contratada vencedora da licitação - (...) - Responsabilidade objetiva pela indenização como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Inteligência do artigo 37, § 6º, CRFB - Apelo desprovido. (...) (TJSP; Apelação Cível 0012551-76.2012.8.26.0362; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora. No que tange o réu Cícero Pereira do Nascimento, impõe-se a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No mais, verifica-se ainda que fora nomeado como perito judicial, o Dr. Estevam Murillo Campos da Costa, entretanto, o mesmo informou em outros processos que tramitam perante este juízo a sua impossibilidade de desempenhar suas atividades, em razão de tratamento médico de doença grave. Portanto, para se evitar delongas neste feito, pois tramita desde o ano de 2020, destituo o perito nomeado às fls. 828/833, e nomeio em substituição o Dr. Hiroshi Sakihama, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 5 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, bem como, apresentar proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I do CPC, devendo tomar ciência da forma de pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de fls. 828/833. No mais mantenho a decisão de fls. 828/833 nos seus próprios termos. Cumpra-se na íntegra a decisão de fls. 828/833. Intimação - ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0807822-96.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Complementar de fls. 1098...

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor dos Laudos Complementares de fls. 1053...

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(311)