Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810161-62.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810161-62.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 560-561 (atualizado até agosto de 2025). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 572-575. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará referente aos honorários contratuais em favor do advogado. O valor remanescente depositado em juízo deverá ser destinado ao feito que determinou a penhora no rosto destes autos (f. 449-452). Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:30

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 10:30

Outras Decisões

23/04/2026, 08:02

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 20:35

Publicação

27/02/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dra.(a) CHRISTIAN DA COSTA PAIS, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:17

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Maria Cristina Campaner Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO NA DEFESA DA PARTE ASSISTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE RESUME A PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, está caracterizada falha na prestação do serviço público pela Defensoria Pública, que se manteve omissa em processo judicial, por 9 (nove) anos, acarretando prejuízos materiais à parte assistida. Embora inexistam elementos concretos para aplicação da teoria da perda de uma chance (ante a ausência de argumentos sólidos que pudessem afastar a exigibilidade do débito na ação originária), os danos morais estão configurados diante da negligência funcional que resultou em agravamento da vulnerabilidade da parte assistida que se viu obrigada a contratar advogado particular para desconstituir penhora de seu salário. A omissão na adoção de medidas mínimas de defesa, como a tentativa de acordo ou o pleito de impenhorabilidade de salários, agrava a vulnerabilidade da autora, causando-lhe angústia e prejuízo moral, o que justifica a fixação de indenização, em valor que observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixa-se a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantém-se, porém, a ilegitimidade passiva pessoal do Defensor Público, pois nos termos da Constituição Federal o Estado responde objetivamente por danos ocasionados por atos/omissões que seus agentes pratiquem no exercício da função pública. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810161-62.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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