Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812731-77.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812731-77.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:00

Publicação

08/05/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:16

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:28

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 11:29

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:29

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:19

Publicação

28/01/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HOMOLOGO o cálculo de f. 419.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:10

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Joelma Gomes Dias Vieira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR EFETIVO - AULAS COMPLEMENTARES - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DECLARADA - FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A demanda visa o pagamento das verbas referentes ao FGTS em favor da parte autora, sob o fundamento de que o contrato temporário de trabalho, sucessivamente renovado, é nulo. Assim, conforme sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a contratação de servidores temporários deve se dar em caráter excepcional e por prazo determinado, sob pena de violação à regra constitucional do concurso público. No caso, a parte autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública por mais de 2 (dois) anos, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Ademais, é entendimento majoritário nas Turmas Recursais que a convocação do servidor efetivo para ministrar aulas complementares, Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812731-77.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa trata-se de contrato temporário sujeito a nulidade se não comprovada a a regularidade, legalidade e excepcionalidade da contratação. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido.

23/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HOMOLOGO o cálculo de f. 419.

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