Execução de Título Extrajudicial 0817871-24.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0817871-24.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A parte exequente requereu a suspensão do feito em razão da ausência de conhecimento atualizado de endereço da parte executada. O pedido, entretanto, não pode ser deferido, em razão da incompatibilidade com os critérios orientadores da celeridade e economia processual. Nesse sentido, verifica-se que o processo tramita há considerável tempo sem que tenha sido possível nem mesmo a localização da parte executada para sua integral inicial do processo. Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/01/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 05:53

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:47

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:39

Recebimento

14/12/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 21:15

Ato ordinatório

14/12/2025, 21:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2025, 21:15

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:13

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:21

Publicação

11/11/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, A parte exequente apresentou, na petição de p. 70-73, pedido de busca de endereço da parte executada e, subsidiariamente, citação por edital. No tocante a busca de endereço, indefiro o pedido, visto que é incumbência da parte autora diligenciar e indicar ao juízo. Outrossim, quanto a citação por edital, visando à manutenção da simplicidade das formas, à economia do processo e à celeridade na prestação da tutela jurisdicional do Estado, princípios basilares dos Juizados Especiais, a citação por edital foi excluída do seu procedimento, conforme preceitua o §2º do artigo 18 da Lei 9.099/95:... §2º Não se fará citação por edital. Segue no mesmo rumo a legislação estadual, Lei 1.071/90, no §2º do seu artigo 25, sendo que justamente pela complexidade e alto custo do trâmite da citação editalícia ela foi banida do procedimento sumariíssimo, restando ao interessado pleiteá-la pelas vias comuns, jamais pelos Juizados Especiais, cujos princípios orientadores não se coadunam com este modelo Assim, pelas razões expostas, intime-se a parte exequente para que informe, em cinco dias, o endereço atual da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Intime-se Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 09:31

Ato ordinatório

10/11/2025, 09:18

Documentos

Intimação

•07/01/2026, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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