Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820654-91.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Belarmina Pereira do Carmo - Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente. PRI. Oportunamente, arquive-se. Providências necessárias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820654-91.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Belarmina Pereira do Carmo - Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente. PRI. Oportunamente, arquive-se. Providências necessárias.
17/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2025, 08:07
Ato ordinatório
14/03/2025, 07:53
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 07:53
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 07:52
Entrega em carga/vista
14/03/2025, 07:52
Ato ordinatório
14/03/2025, 07:49
Ato ordinatório
14/03/2025, 07:37
Recebimento
06/03/2025, 15:00
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2025, 15:00
Ato ordinatório
06/03/2025, 15:00
Conclusão (para decisão)
28/02/2025, 14:47
Petição (Petição (outras))
28/02/2025, 14:39
Ato ordinatório
26/02/2025, 10:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820654-91.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Belarmina Pereira do Carmo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
26/02/2025, 00:00
Publicação
25/02/2025, 22:00
Ato ordinatório
25/02/2025, 08:19
Ato ordinatório
24/02/2025, 10:24
Ato ordinatório
07/02/2025, 14:21
Ato ordinatório
07/02/2025, 14:21
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 15:22
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 15:22
Ato ordinatório
18/12/2024, 16:41
Ato ordinatório
18/12/2024, 16:39
Ato ordinatório
18/12/2024, 16:39
Ato ordinatório
17/12/2024, 15:50
Ato ordinatório
16/12/2024, 19:36
Documento (Outros documentos)
16/12/2024, 19:36
Documento (Outros documentos)
16/12/2024, 19:36
Remessa (outros motivos)
16/12/2024, 14:29
Remessa (outros motivos)
16/12/2024, 14:29
Ato ordinatório
14/12/2024, 12:22
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2024, 12:18
Ato ordinatório
27/09/2024, 07:19
Ato ordinatório
24/05/2024, 10:38
Recebimento
18/04/2024, 16:06
Mero expediente
18/04/2024, 16:06
Petição (Petição (outras))
22/03/2024, 17:37
Ato ordinatório
22/02/2024, 03:06
Conclusão (para decisão)
12/02/2024, 09:28
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2024, 09:27
Ato ordinatório
10/02/2024, 13:52
Publicação
11/12/2023, 21:53
Ato ordinatório
11/12/2023, 07:35
Expedição de documento (Certidão)
09/12/2023, 08:12
Ato ordinatório
09/12/2023, 08:12
Recebimento
06/11/2023, 16:08
Petição (Petição (outras))
06/11/2023, 16:08
Publicação
25/10/2023, 21:22
Ato ordinatório
25/10/2023, 08:00
Ato ordinatório
24/10/2023, 16:45
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2023, 16:45
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2023, 16:45
Entrega em carga/vista
24/10/2023, 16:45
Ato ordinatório
24/10/2023, 16:44
Ato ordinatório
21/10/2023, 10:47
Expedição de documento (Certidão)
21/10/2023, 10:45
Ato ordinatório
29/05/2023, 13:49
Recebimento
26/05/2023, 17:45
Mero expediente
26/05/2023, 17:44
Conclusão (para decisão)
13/04/2023, 12:39
Petição (Petição (outras))
12/04/2023, 15:31
Ato ordinatório
11/04/2023, 09:51
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2023, 02:07
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2023, 06:15
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2023, 06:15
Entrega em carga/vista
27/03/2023, 06:14
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2023, 06:14
Ato ordinatório
27/03/2023, 06:14
Recebimento
24/03/2023, 18:42
Mero expediente
24/03/2023, 18:42
Conclusão (para despacho)
23/03/2023, 12:56
Evolução da Classe Processual
23/03/2023, 12:52
Reativação
22/03/2023, 18:48
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
22/03/2023, 18:24
Definitivo
20/03/2023, 09:59
Ato ordinatório
20/03/2023, 09:25
Recebimento
16/03/2023, 11:38
Petição (Petição (outras))
16/03/2023, 11:38
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2023, 03:08
Ato ordinatório
08/03/2023, 03:22
Publicação
07/03/2023, 22:08
Ato ordinatório
06/03/2023, 15:56
Ato ordinatório
06/03/2023, 15:51
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2023, 15:43
Expedição de documento (Outros documentos)
06/03/2023, 15:42
Entrega em carga/vista
06/03/2023, 15:42
Reativação
03/03/2023, 14:14
Reativação
03/03/2023, 14:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS)
Recorrido: Belarmina Pereira do Carmo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820654-91.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.