Cumprimento de sentença 0822597-41.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JORGE NOVAES TORGAN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO MAGALHÃES ABOLIS

OAB/MS 27276·

CPF

·

Representa: Autor

MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR

OAB/MS 20238·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, suprindo a inércia verificada nos autos, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Às providências.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:02

Recebimento

07/04/2026, 22:01

Mero expediente

07/04/2026, 22:01

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:50

Publicação

27/03/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.154-156, em 5 (cinco) dias

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:44

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:24

Todas as movimentações(141)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, suprindo a inércia verificada nos autos, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Às providências.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:02

Documentos

•01/06/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 22:01

Mero expediente

07/04/2026, 22:01

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:50

Publicação

27/03/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.154-156, em 5 (cinco) dias

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:44

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:06

Recebimento

19/02/2026, 15:53

Mero expediente

19/02/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 17:09

Ato ordinatório

30/01/2026, 06:58

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 05:14

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:10

Recebimento

24/11/2025, 16:48

Mero expediente

24/11/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 07:23

Ato ordinatório

18/11/2025, 06:08

Publicação

17/11/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:09

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:18

Recebimento

06/11/2025, 16:38

Mero expediente

06/11/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 16:17

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/11/2025, 15:00

Publicação

27/10/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos. Mantenho a decisão de f. 128. Às providências.".

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:04

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:44

Recebimento

14/10/2025, 13:28

Mero expediente

14/10/2025, 13:28

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 03:34

Publicação

04/09/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Fica intimado, ainda, da decisão de fl. 128: Postergo a análise dos pedidos da manifestação retro. Com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e tendo em vista que o Município de Campo Grande/MS tem comparecido às audiências de conciliação relativas à isenção de IPTU, designe-se a referida audiência..

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 11:06

Ato ordinatório

03/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

03/09/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 16:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

01/09/2025, 16:07

Recebimento

29/08/2025, 14:25

Mero expediente

29/08/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:45

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 21:21

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:40

Publicação

15/08/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação trazida aos autos.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:09

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:04

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:31

Recebimento

16/06/2025, 16:11

Mero expediente

16/06/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/06/2025, 13:05

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:23

Publicação

12/06/2025, 06:28

Publicação

12/06/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Max Williams Generoso Sffair (OAB 20238/MS), Thiago Magalhães Abolis (OAB 27276/MS) Processo 0822597-41.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Novaes Torgan - Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção. Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:19

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:39

Ato ordinatório

10/06/2025, 09:44

Decurso de Prazo

07/06/2025, 09:07

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 04:38

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 22:18

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 22:06

Recebimento

14/04/2025, 14:53

Mero expediente

14/04/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 09:19

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 09:02

Reativação

14/04/2025, 09:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/04/2025, 21:21

Definitivo

31/03/2025, 17:01

Trânsito em julgado

31/03/2025, 16:50

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 19:08

Ato ordinatório

07/03/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Max Williams Generoso Sffair (OAB 20238/MS), Thiago Magalhães Abolis (OAB 27276/MS) Processo 0822597-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Novaes Torgan - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jorge Novaes Torgan, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 48/50; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato 28/03/2019; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. 2730927358, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) resta improcedente o pedido de restituição de valores formulado pelo requerente, bem como o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 22:01

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:20

Ato ordinatório

25/02/2025, 06:45

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 18:43

Ato ordinatório

29/01/2025, 18:42

Decisão

28/01/2025, 18:25

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

25/11/2024, 13:15

Ato ordinatório

29/10/2024, 13:02

Petição (Replica)

18/10/2024, 16:12

Documento (Certidão)

10/10/2024, 07:42

Documento (Mandado)

10/10/2024, 07:42

Ato ordinatório

09/10/2024, 07:57

Publicação

09/10/2024, 04:46

Ato ordinatório

07/10/2024, 14:39

Ato ordinatório

07/10/2024, 14:34

Petição (Contestação)

04/10/2024, 14:36

Publicação

26/09/2024, 22:03

Ato ordinatório

26/09/2024, 10:44

Ato ordinatório

26/09/2024, 10:35

Ato ordinatório

26/09/2024, 08:53

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:42

Publicação

24/09/2024, 22:16

Ato ordinatório

24/09/2024, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2024, 20:06

Ato ordinatório

23/09/2024, 15:10

Ato ordinatório

23/09/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 14:43

Ato ordinatório

23/09/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 07:52

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

23/09/2024, 07:44

Recebimento

20/09/2024, 13:56

Antecipação de tutela

20/09/2024, 13:56

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 13:14

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:10

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:09

Distribuição (sorteio)

19/09/2024, 22:10

Intimação

•27/03/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•27/10/2025, 00:00

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Intimação

•15/08/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00