Revisão Criminal 1402889-58.2025.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1402889-58.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2025, 09:05

Trânsito em julgado

14/05/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:08

Recebimento

28/04/2025, 15:08

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/04/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:08

Expedida/certificada

24/04/2025, 13:22

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:48

Documento (Certidão)

24/04/2025, 11:47

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:06

Ato ordinatório

23/04/2025, 03:57

Publicação

23/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Thiago Barauna Drewlo Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Gustavo Barauna Camilo Da Silva Interessado: Anderson Aparecido Dos Santos EMENTA. REVISÃO CRIMINAL-TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - PROCEDENTE. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado elimina os efeitos primários e secundários da condenação, impedindo a utilização como maus antecedentes. O requerente foi beneficiário da justiça gratuita na ação que deu origem à presente revisão criminal e, atualmente, cumpre pena superior a 10 anos de reclusão no regime fechado, tendo direito à gratuidade da justiça,nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1402889-58.2025.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, CONTRA O PARECER, CONHECERAM DA REVISÃO CRIMINAL E JULGARAM-NA PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA. VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

23/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/04/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

—

Definitivo

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Expedição de documento (Ofício)

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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