Procedimento Comum Cível 0800313-49.2024.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800313-49.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:28

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:25

Recebimento

26/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 22:33

Publicação

08/10/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - OEstado de Mato Grosso do Sul apresentou impugnação à proposta dos honorários periciais de fls. 141/145, aduzindo, em síntese, que o valor apresentado não encontra respaldo na Resolução n.º 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, pugna pela fixação dos honorários na forma prevista na resolução do CNJ ou, de forma subsidiária, seja nomeado outro perito. Decido. Considerando que Eg. Tribunal deste Estado não divulgou tabela de honorários periciais, deve ser aplicada a Resolução n.º 232, do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Em atenção ao que dispõe a tabela anexa à referida Resolução, os honorários periciais devidos para confecção de laudo de perícia que busca observar se a parte autora labora em condições insalubres e qual o grau de insalubridade a que estaria exposta no exercício de sua função (classificada no item 2.6) deverá ser arbitrado na quantia atualizada de R$ 559,61, podendo o magistrado ultrapassar em até cinco vezes este limite, em decisão devidamente fundamentada art. 2.º, § 4.º, do mesmo ato normativo. No caso em tela, a prova pericial tem por objeto a apuração de eventuais condições insalubres. Trata-se de exame técnico de natureza complexa, que demanda conhecimento especializado e análise minuciosa das circunstâncias em que a parte autora labora. Ademais, exige a elaboração de laudo técnico circunstanciado, com a devida fundamentação, além do fornecimento de respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo Juízo. Dessa forma, com o fim de prestigiar o trabalho desenvolvido pelo perito, entendo por bem readequar os honorários periciais para 5 (cinco) vezes o importe de R$ 559,61, que corresponde à R$ 2.798,05. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 2.798,05 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos). Intime-se o perito para agendar dia, hora e local para início dos trabalhos, salientando que a verba honorária será paga ao final, pela parte vencida e, sendo esta a parte autora, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:33

Entrega em carga/vista

06/10/2025, 14:33

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:32

Recebimento

23/09/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - OEstado de Mato Grosso do Sul apresentou impugnação à proposta dos honorários periciais de fls. 141/145, aduzindo, em síntese, que o valor apresentado não encontra respaldo na Resolução n.º 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, pugna pela fixação dos honorários na forma prevista na resolução do CNJ ou, de forma subsidiária, seja nomeado outro perito. Decido. Considerando que Eg. Tribunal deste Estado não divulgou tabela de honorários periciais, deve ser aplicada a Resolução n.º 232, do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Em atenção ao que dispõe a tabela anexa à referida Resolução, os honorários periciais devidos para confecção de laudo de perícia que busca observar se a parte autora labora em condições insalubres e qual o grau de insalubridade a que estaria exposta no exercício de sua função (classificada no item 2.6) deverá ser arbitrado na quantia atualizada de R$ 559,61, podendo o magistrado ultrapassar em até cinco vezes este limite, em decisão devidamente fundamentada art. 2.º, § 4.º, do mesmo ato normativo. No caso em tela, a prova pericial tem por objeto a apuração de eventuais condições insalubres. Trata-se de exame técnico de natureza complexa, que demanda conhecimento especializado e análise minuciosa das circunstâncias em que a parte autora labora. Ademais, exige a elaboração de laudo técnico circunstanciado, com a devida fundamentação, além do fornecimento de respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo Juízo. Dessa forma, com o fim de prestigiar o trabalho desenvolvido pelo perito, entendo por bem readequar os honorários periciais para 5 (cinco) vezes o importe de R$ 559,61, que corresponde à R$ 2.798,05. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 2.798,05 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos). Intime-se o perito para agendar dia, hora e local para início dos trabalhos, salientando que a verba honorária será paga ao final, pela parte vencida e, sendo esta a parte autora, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Augusta da Silva Benites - I. Intimação - ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0800313-49.2024.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado (art. 357, do NCPC). II. Fixo, pois, como pontos controvertidos que necessitam de instrução: a existência do direito da parte autora ao pagamento do adicional de insalubridade; em caso positivo, o grau da insalubridade e o termo inicial do benefício. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Defiro a realização de perícia técnica. Para tanto, nomeio Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias Ltda - Campo Grande, a fim de que indique dentre seus profissionais aquele em condição de realizar a perícia, que terá por objeto aferir se a autora labora em condições insalubres e qual o grau de insalubridade a que estaria expostas no exercício de sua função. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias, salientando que a verba honorária será paga ao final, pela parte vencida e, sendo esta a parte autora, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que beneficiária da gratuidade da justiça. Na hipótese da verba ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da parte autora restar vencida e ser beneficiária da AJG, desde logo fica assegurado o direito de ressarcir-se de tal despesa se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte vencida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Às providências e intimações necessárias.

26/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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