Procedimento Comum Cível 0800573-63.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800573-63.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Matilde Augusta Generosa - Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0800573-63.2023.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado (art. 357, do NCPC). II. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato e de direito pertinentes ao presente caso, consistindo na análise da existência do direito da requerente ao recebimento das verbas pleiteadas na petição inicial. III. Nas ações em que os servidores buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao autor cumpre apenas comprovar o vínculo contratual ou estatutário existente com a Administração Pública e a prestação do serviço, sendo que a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do servidor requerente. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial pleiteada pela parte autora. Nomeio, para tanto, o Dr. Roberto Fernandes de Melo, CRM MS 4015, endereço Rua Joaquim Cardeal de Souza, nº 118, Coxim, telefone (67) 32913576, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Saliento que a verba honorária será paga ao final, pela parte vencida e, sendo esta a parte autora, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que beneficiária da gratuidade da justiça. Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais. Na hipótese da verba ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da parte autora restar vencida e ser beneficiária da AJG, desde logo fica assegurado o direito de ressarcir-se de tal despesa se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte vencida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. V. Após o cumprimento das medidas determinadas, será analisada a pertinência do pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Às providências.

26/02/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca dos esclarecimentos solicitados pelo requerido às fls. 284/287, manifeste-se o perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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