Procedimento Comum Cível 0801488-70.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801488-70.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade processual arguida pela parte requerida, posto que da leitura do comprovante dos documentos anexados à exordial é possível extrair que a parte requerente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial. Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º). Dessa forma, não é suficiente que a parte requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito. A controvérsia decorre de prestação de serviço de transporte aéreo contratado por passageira, em típica relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à facilitação da defesa do consumidor em juízo, sem prejuízo da consideração de normas setoriais compatíveis. Afasto, portanto, a tese de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afastadas as preliminares e não havendo nulidades a sanar, considero o feito saneado e fixo os pontos controvertidos com base nos articulados das partes: a) Se a cadeira de rodas foi devolvida com avarias (especialmente em motor e encosto) e, em caso positivo, qual a extensão das avarias e a repercussão funcional no equipamento; b) Se as providências adotadas pela requerida (localização, devolução, assistência e eventual reparo) foram suficientes e eficazes, inclusive quanto ao fornecimento de cadeira substituta compatível com as necessidades da requerente; c) A existência e o valor do dano material, especificamente se há necessidade de reparo remanescente, substituição do equipamento, ou outras despesas indenizáveis, bem como o respectivo quantum; d) se houve danos morais e, em caso positivo, o quantum devido. I. Indefiro a inversão do ônus da prova, pois, embora se trate de relação de consumo, verifica-se que está ao alcance da parte requerente a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, inexistindo, no caso concreto, hipossuficiência técnica ou impossibilidade de acesso aos meios probatórios aptos à demonstração das alegações formuladas. II. Assim, segue-se a regra de que o ônus da comprovação dos fatos controvertidos incumbe à parte requerente, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito (CPC, artigo 373, inciso I). III. Excepciona-se, contudo, o ponto controvertido descrito no item b, cujo ônus probatório compete à parte requerida, por se tratar de fatos de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, além de envolver circunstâncias inseridas na sua esfera de atuação e controle. III. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, a fim de esclarecer as circunstâncias suscitadas pelas partes. IV. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, fixados os pontos controvertidos; distribuídos os ônus das provas e determinadas a provas pertinentes a serem produzidas, declaro o feito saneado. V. Portanto, nomeio para a confecção do laudo pericial a empresa INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP. VI. Intime-se pessoalmente por meio de Aviso de Recebimento e/ou e-mail o perito nomeado para apresentar em 15 (quinze) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. VII. As partes terão 15 (quinze) dias, para arguir impedimento ou suspeição do perito; apresentar assistentes técnicos e quesitos. VIII. Ademais, consigno que 1/2 dos honorários periciais serão pagos no final da demanda pela parte vencida, já que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado, à serventia que expeça Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), para pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, na forma do acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário deste Estado. IX. Vindo a proposta de honorários, abra-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul e à parte requerida para se manifestarem no prazo de 15(quinze) dias. X. Caso o valor dos honorários não supere o teto mencionado no Termo de Cooperação nº 03.072/2020, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul. XI. Não havendo discordância, intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento de 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. XII. Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias. XIII. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a contar da realização da prova. Com a juntada do laudo, vista às partes em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimento, notifique-se o perito para prestá-los. XIV. Às providências e intimações necessárias.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Glaucia Farias de Souza - I. Intimação - ADV: Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Crissie Ribeiro Arguelho (OAB 17590/MS) Processo 0801488-70.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a emenda de fls. 21/22. Anote-se a procuração de fl. 23. II. Ante a declaração de hipossuficiência; as circunstâncias narradas na inicial; a natureza da causa; e a qualificação profissional da parte; defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. III. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. IV. Fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência e/ou de forma híbrida. V. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis, bem como ofício às concessionárias de serviço público. VI. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. VII. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VIII. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). IX. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. X. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. XI. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. XII. Às providências e intimações necessárias. ************************* Intimação da parte autora para ciência acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia 14/05/2025 às 16h20min, a ser realizada de forma híbrida: presencial na sala de audiências do CEJUSC-CIJUS, sito na Rua 7 de setembro, nº 174, bairro Centro, Campo Grande-MS, CEP 79.002-130; ou pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC CIJUS, por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. Contatos do CEJUSC CIJUS Fone: (67) 3317-8683 / 98478-2207 (com WhatsApp), E-mail: [email protected].

26/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para manifestação acerca da proposta de honorários periciais de f. 154-156.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(85)