Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Costa Pereira e Di Pietro Sociedade de Advogados Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP)
Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Fabio Henrique Garcia de Souza (OAB: 17081/DF) Advogado: Roberta Carvalho de Rosis (OAB: 37507/DF) Advogado: Rafael Henrique Garcia de Souza (OAB: 44046/DF) Advogado: Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ)
Interessado: Arildo Costa Mariano Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) EMENTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INVIABILIDADE - TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO - CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - REFORMA DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, cabe ao órgão julgador exercer juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. O Tema 1.076 do STJ fixou a tese de que não é permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor da causa forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. No caso concreto, embora a condenação por danos morais tenha sido fixada em R$ 3.000,00, a demanda também resultou na condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento médico de alto custo, cujo valor estimado aproximado foi de R$ 120.000,00, circunstância que evidencia proveito econômico expressivo. Não configuradas as hipóteses legais de proveito econômico irrisório ou inestimável, tampouco de valor da causa muito baixo, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios por equidade, devendo a verba sucumbencial observar os critérios percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC. Juízo de retratação exercido para reformar parcialmente o acórdão e dar provimento ao recurso, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido na demanda. A C Ó R D à O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801946-11.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.