Procedimento Comum Cível 0801336-09.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801336-09.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gisele de Cássia Sa Ferreira - Intimação - ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0801336-09.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de movida por Gisele de Cássia Sa Ferreira em face de Banco Pan S.A., objetivando revisão contratual. Em resumo, narrou que, em 28.08.2024, celebrou com a parte ré contrato para a aquisição do veículo HONDA, modelo: BIZ – 0P – BÁSICO – 125 FLEX 2024, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 812,08. Aduziu que, posteriormente, observou encargos além do permitido pela legislação e que, após a compensação dos valores pagos, o montante de cada parcela ficaria em R$ 629,18. Fez pedido de Consignação em Pagamento para que lhe fosse permitido depositar judicialmente o valor de entende devido. Por fim, requereu a restituição, em dobro, no que tange ao excedente e aplicação da legislação consumerista, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A título de tutela de urgência, requereu a limitação da parcela paga a título de financiamento, no valor de R$ 629,18. Juntou documentos (f. 20-73). É o relatório. Fundamento e Decido. Para a antecipação dos efeitos da tutela provisória é de rigor a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifado) Na lição de AMORIM: "A concessão da tutela provisória é fundada em um juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do dano da parte, mas uma aparência de que esse direito exista." No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a doutrina destaca que se refere à "impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo". No caso vertente, a parte autora afirmou tratar-se de contrato de adesão, no qual estão dispostas tarifas e juros abusivos. Em razão disso, faz pedido de tutela de urgência para redução da quantia. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito em detrimento do contrato de financiamento que o próprio requerente anuiu, vez que sequer trouxe provas a respeito de qualquer ilegalidade quanto aos encargos a justificar a tutela antecipada. Com efeito, em que pese o requerente alegar ilegalidade quanto às tarifas apresentadas, fato é que referido encargo foi expressamente pactuado entre as partes, o que exclui qualquer alegação de irregularidade. Para o reconhecimento da abusividade e a consequente readequação dos juros é necessária a comprovação da efetiva desproporção entre o percentual fixado no contrato e o estipulado pelo Banco Central para a época. Ademais, o STJ prevê que a fixação ou correção judicial da taxa de juros apenas ocorrerá caso inexista disposição contratual ou a taxa estipulada entre as partes seja extremamente desproporcional, o que não se verifica, nesse momento, na espécie. Ademais, a mera propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de inibir a caracterização da mora do requerente, conforme entendimento do E.TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA – ANUÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA – DEPÓSITO NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO – PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA – RECURSO NÃO PROVIDO. Encargos legais expressamente previstos no contrato afastam a probabilidade do direito que justificaria o depósito do valor que entende devido. A simples propositura da ação de revisão contratual não inibe a caracterização da mora. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402792-68.2019.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 23/04/2019, p: 25/04/2019). destacado Diante da incerteza, não há probabilidade do direito apta a permitir o acolhimento da tutela provisória. Assim, revela-se prudente, por ora, indeferir a tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise do pleito após a apresentação de contestação e documentos pela parte contrária. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória. Intime-se a parte autora. Em prosseguimento ao presente feito: Por se tratar de relação de consumo e presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 1. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). 2. O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II). 3. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, exceto se assistida pela Defensoria Pública, caso em que será intimada pessoalmente. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. 4. Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 5. Conste que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II). 6. Conste, ainda, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). 7. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. 8. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração apresentada.

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Improcedência

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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