Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802099-09.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802099-09.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clair Mariana Marques da Silva (OAB 20905/MS), André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS) Processo 0802099-09.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Gregório da Silva - Sentença: "Ante o exposto, nos termos do 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: Declarar a inexistência de relação jurídica tributária do crédito de IPTU em relação as inscrições n. 8320050600, n. 8320050716 e n. 8320050619 referentes a 3 (três) casas cujo débito total é de R$22.857,87 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), assim como das Certidões de Dívida Ativa CDAs n. 755677/21-25, n. 778243/21-85 e n. 805759/21-19, e no processo judicial n. 0915055-84.2022.8.12.0001, determinando que a requerida retire o nome do autor dos referidos cadastros de inadimplentes, ratificando a decisão interlocutória proferida; Determinar que o requerido retire o CPF do autor dos cadastros de imóveis do Município de Campo Grande-MS, dê baixa no processo judicial em trâmite sob o n. 0915055-84.2022.8.12.0001 e nas cobranças administrativa de IPTU, abstendo-se de realizar qualquer apontamento, cobrança de IPTU ou qualquer débito relacionado com as inscrições n. 8320050600, n. 8320050716 e n. 8320050619; Condenar a requerida a ressarcir o prejuízo material do autor em R$66,00 (sessenta e seis reais), que deverá sofrer incidência da Taxa Selic, uma única vez, a partir da data do desembolso. Condenar a requerida em indenizar o autor por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer incidência da Taxa Selic, uma única vez, a contar do evento danoso. (...) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se."

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da petição de pág. 178/180 no prazo de 05 (cinco) dias.

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