Apelação / Remessa Necessária 0803552-44.2021.8.12.0017 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0803552-44.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Apelante: Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Cooperativa Sicoob Advogado: Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 21611A/MS) Advogado: Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Recurso de Energética Santa Helena S/A EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DIVERSA DA PRETENDIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TOMA O DINHEIRO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DO CORRENTISTA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA AO BANCO E AO CORRENTISTA - CONCORDÂNCIA DO CORRENTISTA À RESTITUIÇÃO - RECUSA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO A RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Restituição de Valores, que tem por objeto a restituição de quantia transferida equivocadamente para conta bancária diversa da pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a responsabilidade pela devolução da quantia transferida indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira que, mesmo após ser notificada de equívoco em transferência bancária, recusa-se a restituir os valores e destes se apropria para saldar dívida própria com correntista, incorre em enriquecimento sem causa e deve restituir integralmente o valor à parte prejudicada. 4. Verificou-se a configuração dos elementos do enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado do STJ: enriquecimento do banco, empobrecimento da autora, nexo de causalidade entre ambos e ausência de justa causa. 5. A Circular BACEN nº 3.100/2002, que trata da irrevogabilidade das transferências, não se aplica ao caso concreto, pois o vício decorreu de fato superveniente à liquidação: a apropriação indevida dos valores. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso de Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DIVERSA DA PRETENDIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TOMA O DINHEIRO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DO CORRENTISTA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA AO BANCO E AO CORRENTISTA - CONCORDÂNCIA DO CORRENTISTA À RESTITUIÇÃO - RECUSA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO A RESTITUIR OS VALORES - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CORRENTISTA QUE NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Restituição de Valores, que tem por objeto a restituição de quantia transferida equivocadamente para conta bancária diversa da pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a responsabilidade pela devolução da quantia transferida indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O terceiro que não concorreu para o erro e agiu de boa-fé não pode ser responsabilizado pela restituição, especialmente quando o banco destinatário do valor apropriou-se da quantia em seu exclusivo benefício. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803552-44.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

23/05/2025, 00:00

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