Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 29998A/MS) Apelada: Clarice de Jesus Almeida da Silva Advogado: Kayque Fernando Marin dos Santos (OAB: 20896/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Generali Brasil Seguros S.A. contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Caarapó, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Clarice de Jesus Almeida da Silva em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de alegada invalidez por doença ocupacional. A sentença reconheceu o direito da autora à indenização com base na cobertura por invalidez permanente parcial por acidente (IPA), fixando valor proporcional à lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária por invalidez permanente parcial por acidente (IPA); e (ii) verificar se há previsão contratual de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) exige evento com causa externa, súbita, violenta e involuntária, não se enquadrando a doença ocupacional, como a síndrome do túnel do carpo, que decorre de esforço repetitivo e concausa com o trabalho. A apólice contratada expressamente exclui da cobertura lesões decorrentes de doenças, inclusive as profissionais, bem como os casos de esforço repetitivo, conforme cláusulas específicas constantes nas fls. 469-474 dos autos. Não foi contratada cobertura adicional para invalidez funcional permanente total por doença, conforme certificado de seguro e apólice apresentados nos autos. A tentativa de equiparar doença ocupacional a acidente pessoal, para fins securitários, é vedada pela jurisprudência pacífica do STJ, inclusive nos recentes julgados nos AgInt no REsp 2.154.692/MS (DJe 6/5/2025) e AgInt no AREsp 2.585.547/SC (DJe 20/12/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A doença ocupacional, ainda que relacionada à atividade laboral, não se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária quando expressamente excluída da apólice. A cláusula contratual que exclui a cobertura de doenças profissionais é válida e eficaz, nos termos do art. 757 do Código Civil, cuja interpretação deve ser restritiva. Não sendo contratada a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, é indevida a indenização securitária com base nesse fundamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 760; CDC, arts. 2º e 3º; Resolução CNSP nº 107/2004, art. 3º, III; Circular SUSEP nº 302/2005, art. 11; Resolução CNSP nº 117/2004; Resolução CNSP nº 439/2022, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.154.692/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.04.2025, DJE 06.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.585.547/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.12.2024, DJE 20.12.2024; STJ, REsp 324.197/SP, 4ª Turma, j. 23.11.2004, DJ 14.03.2005; TJMS, ApCiv 0803747-77.2021.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 30.04.2025; TJMS, ApCiv 0806570-27.2022.8.12.0021, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 04.06.2025. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802864-06.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) [Órgão Julgador] do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..