Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
24/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2026, 13:48
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2026, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos)
23/02/2026, 13:44
Ato ordinatório
23/02/2026, 08:07
Ato ordinatório
20/02/2026, 10:24
Trânsito em julgado
06/02/2026, 13:20
Reativação
05/02/2026, 19:20
Reativação
05/02/2026, 19:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer (OAB: 8965/MS) Advogado: Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB: 21102/MS)
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Leyse Mara Toscano Lopes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811210-63.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, ficando isentos do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer (OAB: 8965/MS) Advogado: Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB: 21102/MS)
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Leyse Mara Toscano Lopes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/10/2025.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811210-63.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro
03/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/10/2025, 11:28
Remessa (em grau de recurso)
30/10/2025, 11:28
Remessa (em grau de recurso)
30/10/2025, 11:28
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2025, 07:01
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2025, 03:15
Publicação
01/10/2025, 07:07
Ato ordinatório
30/09/2025, 08:06
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2025, 16:30
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2025, 16:30
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2025, 12:57
Ato ordinatório
29/09/2025, 12:44
Recebimento
23/09/2025, 13:30
Outras Decisões
23/09/2025, 13:30
Conclusão (para despacho)
23/09/2025, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2025, 08:27
Ato ordinatório
12/09/2025, 13:49
Petição (Contra-razões)
12/09/2025, 12:21
Ato ordinatório
11/09/2025, 08:42
Expedição de documento (Certidão)
11/09/2025, 03:56
Publicação
03/09/2025, 08:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - 1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
03/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/09/2025, 08:40
Expedição de documento (Certidão)
01/09/2025, 17:12
Expedição de documento (Certidão)
01/09/2025, 17:11
Expedição de documento (Outros documentos)
01/09/2025, 17:08
Expedição de documento (Outros documentos)
01/09/2025, 17:08
Ato ordinatório
01/09/2025, 16:54
Recebimento
29/08/2025, 14:03
Sem efeito suspensivo
29/08/2025, 14:03
Petição (Recurso inominado)
21/08/2025, 12:20
Conclusão (para despacho)
21/08/2025, 10:20
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2025, 10:19
Petição (Recurso inominado)
21/08/2025, 10:12
Ato ordinatório
14/08/2025, 09:52
Publicação
31/07/2025, 06:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
31/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/07/2025, 08:12
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2025, 07:17
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2025, 07:17
Expedição de documento (Outros documentos)
30/07/2025, 07:17
Ato ordinatório
30/07/2025, 07:16
Expedição de documento (Certidão)
29/07/2025, 16:13
Ato ordinatório
29/07/2025, 16:13
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2025, 16:13
Decisão
22/07/2025, 08:42
Remessa (outros motivos)
03/04/2025, 10:54
Remessa (outros motivos)
26/03/2025, 13:43
Petição (Impugnação aos embargos)
26/03/2025, 12:20
Ato ordinatório
21/03/2025, 17:26
Ato ordinatório
21/03/2025, 11:23
Publicação
18/03/2025, 06:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811210-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leyse Mara Toscano Lopes - Despacho de fl. 211: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 08:14
Ato ordinatório
14/03/2025, 13:03
Recebimento
10/03/2025, 18:50
Mero expediente
10/03/2025, 18:50
Conclusão (para decisão)
10/03/2025, 17:45
Petição (Embargos de declaração)
10/03/2025, 17:36
Expedição de documento (Certidão)
07/03/2025, 02:49
Ato ordinatório
06/03/2025, 15:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Mariana Rocha Nimer (OAB 8965/MS), Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB 15884/MS), Larissa Serrano de Medeiros (OAB 20571/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0811210-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leyse Mara Toscano Lopes - Sentença: " DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leyse Mara Toscano Lopes, em face do Município de Campo Grande/MS e Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento da indenização por danos materiais, corresponde a um mês de vencimentos da época da requerente, para cada mês de trabalho efetivamente desempenhado, do período de 18/03/2018 até a data em que efetivamente foi aposentada, ou seja, 16/05/2018. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial. (...)
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
26/02/2025, 00:00
Publicação
25/02/2025, 22:00
Ato ordinatório
25/02/2025, 08:19
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2025, 08:12
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2025, 08:12
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2025, 07:41
Ato ordinatório
24/02/2025, 12:02
Expedição de documento (Certidão)
29/01/2025, 18:46
Ato ordinatório
29/01/2025, 18:46
Decisão
28/01/2025, 18:26
Ato ordinatório
06/12/2024, 00:31
Remessa (outros motivos)
22/10/2024, 17:47
Ato ordinatório
24/07/2024, 12:54
Recebimento
23/07/2024, 14:54
Mero expediente
23/07/2024, 14:54
Conclusão (para decisão)
23/07/2024, 14:01
Petição (Replica)
22/07/2024, 15:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Réu: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG - Despacho de f. 153: F. 152:
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811210-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leyse Mara Toscano Lopes - defiro. Intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, impugne as defesas apresentadas nos autos, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
22/07/2024, 00:00
Publicação
20/07/2024, 01:02
Ato ordinatório
19/07/2024, 08:19
Ato ordinatório
18/07/2024, 15:21
Recebimento
17/07/2024, 17:41
Mero expediente
17/07/2024, 17:41
Conclusão (para decisão)
17/07/2024, 17:13
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
17/07/2024, 17:00
Petição (Contestação)
05/06/2024, 17:01
Expedição de documento (Certidão)
25/05/2024, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811210-63.2023.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Leyse Mara Toscano Lopes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/05/2024, 00:00
Publicação
15/05/2024, 21:50
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2024, 10:25
Ato ordinatório
15/05/2024, 09:10
Retificação de Classe Processual
15/05/2024, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2024, 09:09
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2024, 09:08
Expedição de documento (Carta)
15/05/2024, 09:06
Expedição de documento (Outros documentos)
15/05/2024, 09:04
Ato ordinatório
15/05/2024, 08:46
Ato ordinatório
15/05/2024, 08:45
Ato ordinatório
09/05/2024, 09:22
Expedição de documento (Certidão)
09/05/2024, 09:18
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
09/05/2024, 09:13
Recebimento
22/04/2024, 15:55
Mero expediente
22/04/2024, 15:55
Conclusão (para decisão)
10/10/2023, 18:47
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
06/10/2023, 15:45
Petição (Contestação)
13/09/2023, 16:53
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2023, 15:13
Petição (Petição (outras))
15/08/2023, 11:39
Ato ordinatório
03/08/2023, 12:31
Publicação
25/07/2023, 21:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811210-63.2023.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Leyse Mara Toscano Lopes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 06/10/023 às 15:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
25/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0811210-63.2023.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Leyse Mara Toscano Lopes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 06/10/023 às 15:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."