Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821204-23.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821204-23.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Danilo Ferro Camargo, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:57

Trânsito em julgado

11/12/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:35

Publicação

23/10/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 467/471 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução proposta por HELOISA FERNANDES CREPALDI para declarar a dívida do ora Embargante no valor de R$ 25.606,79 (vinte e cinco mil, seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), referente à indenização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período de 02/01/2016 a dezembro/2019, e a de R$ 2.560,68 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), relativo aos honorários de sucumbência, atualizados até MARÇO/2025, nos termos da fundamentação supra. Promovidas as anotações de praxe, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 25.606,79 (vinte e cinco mil, seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), atualizado até MARÇO/2025, em favor da exequente HELOISA FERNANDES CREPALDI, mediante a expedição de ofício de requisitório via intranet, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Por fim, requisite-se o pagamento do valor de R$ 2.560,68 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até MARÇO/2025, em favor do patrono, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:19

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:05

Recebimento

15/10/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 16:15

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:15

Decisão

15/10/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

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