Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820696-09.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

LAERCIO ROSA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 17301·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS 15475·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

RAFAEL ASSIS COELHO DE SOUZA

OAB/MS 19959·CPF·Representa: Réu

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 17301·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 17301·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS 15475·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

RAFAEL ASSIS COELHO DE SOUZA

OAB/MS 19959·CPF·Representa: Réu

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 17301·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS 15475·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 16:43

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:27

Recebimento

05/03/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Assis Coelho de Souza (OAB 19959/MS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0820696-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 22:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 17:59

Entrega em carga/vista

24/02/2025, 17:59

Ato ordinatório

24/02/2025, 17:54

Trânsito em julgado

24/02/2025, 14:07

Reativação

21/02/2025, 14:00

Reativação

21/02/2025, 14:00

Todas as movimentações(117)

Definitivo

19/03/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 16:43

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:27

Recebimento

05/03/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 15:25

Documentos

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Assis Coelho de Souza (OAB 19959/MS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0820696-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 22:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 17:59

Entrega em carga/vista

24/02/2025, 17:59

Ato ordinatório

24/02/2025, 17:54

Trânsito em julgado

24/02/2025, 14:07

Reativação

21/02/2025, 14:00

Reativação

21/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2024, 14:20

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2024, 14:20

Petição (Contra-razões)

09/05/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2024, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 17:58

Entrega em carga/vista

18/04/2024, 17:57

Outras Decisões

16/04/2024, 09:53

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:42

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 18:50

Ato ordinatório

31/01/2024, 07:07

Ato ordinatório

22/01/2024, 15:03

Petição (Recurso inominado)

22/01/2024, 14:36

Ato ordinatório

08/01/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:07

Publicação

15/12/2023, 21:21

Ato ordinatório

15/12/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:34

Entrega em carga/vista

14/12/2023, 09:34

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 18:14

Ato ordinatório

06/12/2023, 18:14

Decisão

06/12/2023, 15:39

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 06:48

Recebimento

23/08/2023, 18:09

Mero expediente

23/08/2023, 18:09

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 10:51

Ato ordinatório

18/08/2023, 15:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

18/08/2023, 15:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 06:25

Publicação

24/05/2023, 21:43

Recebimento

24/05/2023, 19:50

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 19:50

Ato ordinatório

24/05/2023, 12:16

Ato ordinatório

24/05/2023, 12:16

Ato ordinatório

24/05/2023, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 12:15

Entrega em carga/vista

24/05/2023, 12:15

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 15:08

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

15/05/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 10:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/05/2023, 14:45

Ato ordinatório

13/03/2023, 06:43

Recebimento

10/03/2023, 18:57

Mero expediente

10/03/2023, 18:57

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:37

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 15:57

Ato ordinatório

12/12/2022, 15:55

Ato ordinatório

30/11/2022, 12:14

Recebimento

30/11/2022, 11:55

Petição (Contestação)

30/11/2022, 11:08

Ato ordinatório

08/11/2022, 12:52

Documento (Certidão)

07/11/2022, 13:37

Documento (Mandado)

07/11/2022, 13:34

Publicação

04/11/2022, 21:33

Ato ordinatório

04/11/2022, 12:24

Ato ordinatório

04/11/2022, 12:21

Ato ordinatório

04/11/2022, 12:20

Ato ordinatório

04/11/2022, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 12:53

Entrega em carga/vista

27/10/2022, 12:53

Expedição de documento (Carta)

27/10/2022, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 12:39

Entrega em carga/vista

27/10/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 07:06

Ato ordinatório

21/10/2022, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 17:21

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

21/10/2022, 17:21

Ato ordinatório

04/10/2022, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2022, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2022, 14:03

Remessa (outros motivos)

04/10/2022, 08:04

Recebimento

03/10/2022, 17:45

Liminar

03/10/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

30/09/2022, 17:48

Documento (Certidão)

30/09/2022, 17:47

Documento (Mandado)

30/09/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 09:24

Ato ordinatório

25/08/2022, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2022, 14:18

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 08:46

Recebimento

24/08/2022, 16:58

Mero expediente

24/08/2022, 16:58

Ato ordinatório

23/08/2022, 12:42

Ato ordinatório

23/08/2022, 12:42

Conclusão (para decisão)

23/08/2022, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2022, 12:38

Ato ordinatório

23/08/2022, 12:38

Distribuição (sorteio)

23/08/2022, 12:25

•30/01/2025, 00:00

Acórdão

•30/01/2025, 00:00

Acórdão

•01/11/2024, 00:00

Acórdão

•23/10/2024, 00:00

Acórdão

•17/05/2024, 00:00